CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL 02/092020
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 49/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR VALDEMIR DIAS, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO,
NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 49/2020, de autoria do vereador Valdemir Dias que
institui no Calendário Oficial no Município de Vitoria da Conquista o dia municipal do
Profissional da Educação, a ser celebrado no dia 06 de agosto.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que no dia 06 de agosto se
comemora o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, instituído no dia 22 de
dezembro de 2014 em homenagem ao trabalho qualificado dos educadores na formação das
novas gerações. É uma data que marca a valorização e reconhecimento desses indivíduos
que são essenciais para a formação e capacitação de todos.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo,1qualquer reparo.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENMNCIA
E TRABALHO
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 49/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de agosto de 2020.
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final
is Ciik,Dudé Valdemir Dias Gilmar Ferra
Presidente Relator Memb
è
DOE SANGUE
SALVE VIDAS