materia nº 46/2020

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
IkNIARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
21/08/2020 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 50/2020, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A COMUNIDADE 
TERAPÊUTICA PRIMAVERA-COTEP. 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Comunidade Terapêutica Primavera-COTEP. 
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa acerca da importância da 
Comunidade Terapêutica Primavera-COTEP para o município de Vitória da Conquista, bem 
como que a entidade aqui beneficiada preenche todos os requisitos legais para ser agraciada 
com a decretação de utilidade Pública. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis 
que deverasmente desempenham um papel social de monta junto à comunidade, 
contribuindo para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes, 
principalmente no campo da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu 
sentido mais amplo. 
IH — JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n° 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba 
oriunda de subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade pública 
municipal, em seu art. 2°, elenca os requisitos necessários para o pleito apresentado no 
presente Projeto de Lei: 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
1. Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que 
deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública; 
2. Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos; 
3. Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ); 
4. Ofício solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública; 
5. Relação de como é composta a diretoria. 
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a Associação De 
Moradores, Agricultores E Trabalhadores Rurais Do Povoado Da Cabeceira cumpre com 
todas as exigências legais para que lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem 
qualquer óbice. 
Cabe informar que a utilidade pública já fora declarada previamente, onde todos os 
requisitos foram respeitados, o presente projeto apenas visa a correção do erro material 
contido na descrição da localização da Instituição beneficiada. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo. 
IV - PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais 
e devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e concisa 
técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 50/2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de agosto de 2020. 
Comissão de Le isla ão Justi a e Reda ão mal 
Luíj ano dé Gilmar Ferraz 
Presidente Relator Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS