CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
NDEPENDÊNCIA,
TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
21/08/2021
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
N.° 09/2020, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA A AUTORIZA DOAÇÃO
ONEROSA (COM ENCARGO) DE BRM
IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DA
BAHIA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 09/2020, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que autoriza a doação onerosa (com encargo) de brm imóvel público ao
Estado da Bahia.
O referido projeto de lei visa doação onerosa de área útil de aproximadamente
5.877 m2 (cinco mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), situado na Rua A, n.
1000, lote 02 da fazenda Lagoa Azul, bairro Campinhos, na zona rural da cidade de
Vitória da Conquista — BA, devidamente avaliado em R$175.000,00 (cento e setenta e
cinco mil reais), para o Governo do Estado da Bahia, com a finalidade da construção da
sede da 92 CIA Independente da Policia Militar.
Frisa-se que todas as despesas oriundas dessa transferência correrão por conta do
beneficiário.
Ademais, o referido projeto de lei contêm as clausulas que obrigam a execução
do objeto da doação, tais como, clausula de inalienabilidade, obrigação de
implantação/execução do projeto destinado no prazo de 05 (cinco) anos, bem como
cláusula de impossibilidade de mudança de destinação do imóvel.
VOTO:
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma dos parágrafos 1° e 2°, além do
caput do art.111 da Lei Orgânica do Município (Lei 1.390/2007).
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CÂMA INDEPENDÊNCIA
VITOWA, DA CONQUISTA E TRABALHO
Secretaria Geral
O caput do referido artigo versa que a alienação de bens imóveis públicos está
sujeita a avaliação e licitação, sendo dispensada esta última formalidade nos casos de
doação.
Art. 111. A alienação de bens imóveis do patrimônio do
Município necessita de prévia avaliação e licitação,
excetuando-se, para esta última formalidade, os casos de
doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de
posse e investidura.
O parágrafo primeiro dispõe sobre a necessidade de prévia autorização
legislativa para concessão de direito real de uso mediante doação.
§1°. O Município, preferencialmente à venda ou doação
de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real
de uso, mediante prévia autorização legislativa.
Por sua vez, o parágrafo segundo enumera o rol de exigências que
obrigatoriamente, quando da doação de bens imóveis, deverão constar na escritura
pública.
§2°. Quando da doação de bens imóveis, constarão,
obrigatoriamente, da escritura pública a finalidade, os
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de retrocessão para o caso de não-cumprimento.
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade
com a Legislação Municipal que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos
prescritos no art. 111, §§ 1° e 2° da Lei Municipal 1.390/2007.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer
outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo a
mesma boa e concisa.
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VITÓRIA DA CONOW'STAIl -
Secretaria Geral
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.° 09/2020 encontra-se de
acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 18 de agosto de 2020.
Comissão de Constitui ão Justi a 'eda ão Final
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residente
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Relator
Gilmar Ferraz
Membro
DOE
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