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REQUERIMENTO Nº /2020
Requeiro a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Esmeraldino Correia, Secretário Municipal de Educação, nos termos do artigo 16, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, cópia da tabela de vencimentos vigente que vem sendo utilizada para o pagamento dos professores e que contenham as seguintes informações: remuneração paga aos profissionais que atuam na jornada de 20 e 40 horas, com o interstício de nível e de referência, com os níveis I ( Normal Médio ou Magistério) e II ( Normal Superior, Pedagogia, Licenciatura Plena, Hab. Específica), bem como cópia dos atos administrativos que a regulamentaram
No exercício de suas funções institucionais, é dever desta Casa Legislativa e de cada um dos vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo bem como intermediar o diálogo entre o povo e os seus representantes eleitos, portanto, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que nos envie cópia da tabela de vencimentos vigente que vem sendo utilizada para o pagamento dos professores e que contenham as seguintes informações: remuneração paga aos profissionais que atuam na jornada de 20 e 40 horas, com o interstício de nível e de referência, com os níveis I ( Normal Médio ou Magistério) e II ( Normal Superior, Pedagogia, Licenciatura Plena, Hab. Específica), bem como cópia dos atos administrativos que a regulamentaram
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de agosto de 2020.
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