Ao.
CÂMARANE
, E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
é PROJETO DE LEI Nº 63/2024
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
EM 18/12/2020
Dispõe sobre o direito da gestante que possui deficiência
visual(cegueira) residente na Cidade de Vitoria da
Conquista ao atendimento pré-natal humanizado, por meio
do acesso a imagens do ultrassom do feto em 3 D, e dá
outras providências.
PRESIDENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º — E direito de toda cidadã gestante deficiência visual(cegueira), no âmbito da Cidade
de Vitória da Conquista, o acesso à assistência laboratorial especial, por meio das imagens de
ultrassom, em modelo virtual em 3D, com vistas a:
1 - Reduzir as preocupações sobre a própria saúde e a do bebê, e auxiliar na formação
do vínculo mãe-bebê.
II - Acompanhar o desenvolvimento do feto, a saúde da placenta e a conformidade om
a idade gestacional, aumentando o sentimento emocional de segurança da gestante.
II - Conhecer detalhes do bebê durante o pré-natal, contribuindo para a humanização
da gestação e do parto.
IV - Sentir o feto, de maneira tátil, exatamente como está no ventre, aprofundando os
vínculos mãe e filho.
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias e convênios a fim de
garantir o cumprimento no disposto nesta Lei.
Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
DOE SANGUE
SAIVF MINAS
”
AR.
CÂMARA :::::-
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 120 dias após sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de agosto de 2020.
cias
Vereador/PT
SALVE VIDAS
VITÓRIA DA CONQUISTA
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CÂMARABE
PME E TRABALHO
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o direito da gestante deficiência
visual(cegueira) residente na Cidade de Vitória da
Conquista ao atendimento pré-natal humanizado, por meio
do acesso a imagens do ultrassom do feto em 3 D, e dá
outras providências.
O Projeto de Lei pretende permitir para as gestantes deficiência visual(cegueira) do nosso
Município possa ter um pré-natal com direito a um ultrassom em três dimensões,
possibilitando que a futura mãe possa tocar um molde do bebê.
O momento em que uma mulher sabe que está grávida é uma emoção que marca pro
resto da vida. Com o advento e sofisticação do ultrassom, as mulheres podem
"conhecer" seu bebê nas diversas etapas da gravidez, seja na tela do computador, seja
na perpetuação das imagens por meios tecnológicos ou impressos.
A evolução do feto no ventre materno pode ser acompanhada de perto pela mãe e pelo pai.
Esse direito, contudo, nunca chegou à mulher deficiência visual(cegueira), que dependia do
médico ou do técnico para "descrever" em palavras como eram as feições do bebê, tamanho,
sexo, etc.
O avanço da tecnologia agora torna esse momento tão especial na vida da mulher, acessível
também às mulheres deficiência visual(cegueira).
O Instituto Nacional de Tecnologia do Rio de Janeiro, vinculado ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, desenvolveu programa em computador que, por meio de
cálculos matemáticos gera a imagem do bebé até chegar a um modelo virtual em 3 D,
impresso com as dimensões reais do feto.
Essa tecnologia permite agora que a gestante cega possa usufruir de uma emoção
singular com as imagens de ultrassom do feto em 3 D.
E dever do poder público maximizar esforços para garantir o direito integral da saúde
da mulher gestante, particularmente que possui deficiência visual (cegueira).
Pelo exposto acima, solicito a aprovação pelos Nobres Pares.
Eni e
Vereador/PT