Município de Vitória da Conquista
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MENSAGEM Nº 33 -Encaminha Projeto de Lei 13/2020
Vitória da Conquista, 27 de agosto de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, e a seus dignos pares, sob o rito de urgência, de que
trata o artigo 52, da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei 13/2020, que dispõe sobre a
ratificação do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS, celebrado
entre o Município de Vitória da Conquista e o Estado da Bahia, autorizando a Gestão Associada
de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e institui o
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA.
Considerando os princípios que regem a administração pública, notadamente os da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, a Prefeitura do
Município de Vitória da Conquista deseja disponibilizar, da melhor forma possível, os serviços
de saneamento básico para a sua população.
Para tanto, e conforme o disposto no art. 11, caput e incisos, da Lei Federal nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB foi devidamente
elaborado e aprovado, após tramitação que observou e cumpriu todos os requisitos legais
aplicáveis.
A promulgação desta lei será importante para lastrear os compromissos assumidos em
função do Contrato de Programa celebrado entre o Município de Vitória da Conquista e a
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. — EMBASA para a prestação de Serviços
Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário sob o regime de Gestão
Associada, conforme Convênio de Cooperação celebrado com o Estado da Bahia.
Nessa esteira, o presente Projeto de Lei visa criar o Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental para, justamente, permitir que o Município receba, por parte da EMBASA, os
valores de reciprocidade devidos em função da prestação dos referidos serviços, os quais devem
ser oferecidos em condições Es os usuários de Vitória da Conquista.
Atenciosamente, /
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Procuradoria Geral do Município
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Ratifica o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS,
celebrado entre o Município de Vitória da Conquista e o Estado da Bahia,
autorizando a Gestão Associada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário e institui o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins dessa Lei, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, o qual fica ratificado, é o
documento celebrado entre Entes Federados, firmado pelo Município de Vitoria da Conquista e pelo
Estado da Bahia em 2016, especialmente para autorizar a Gestão Associada de Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário com a finalidade de delegação da regulação e
prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como para
o apoio do Estado da Bahia para o planejamento dos mesmos serviços.
Art. 2º. O exercício das competências de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário será delegada à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da
Bahia — AGERSA, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento —
SIHS do Estado da Bahia;
Art 3º. A prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário será delegada
pelo Município de Vitória da Conquista à Empresa de Águas e Saneamento S.A. — EMBASA,
mediante o cumprimento das condições de validade dos contratos previstas no art. 11, caput e incisos,
da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e demais leis que eventualmente a substitua ou
altere.
Art. 4º. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E
INFRAESTRUTURA, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA, destinado a
apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município.
Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade da
EMBASA, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
1 - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda,
visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do-s0lp=
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irregulares; /X
II - limpeza, despoluição e canalização de córregos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Procuradoria Geral do Município
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III - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de
influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
V - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições
naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de
cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer;
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VII - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura será constituído de recursos
provenientes:
1 - das receitas devidas pela EMBASA ao Município, nos temos do Contrato de Programa celebrado;
II - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
HI - dos créditos adicionais a ele destinados;
IV - das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado, nacionais ou internacionais;
V - dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI - de outorgas pagas no âmbito de eventuais concessões celebradas pelo Município de Vitória da
Conquista para delegação da prestação dos serviços de produção e distribuição de água e coleta e
tratamento de esgoto sanitário
VII - de outras receitas eventuais.
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura serão depositados
em conta corrente específica e serão vinculados exclusivamente ao atendimento das finalidades do
Fundo.
Art. 7º. O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura terá contabilidade própria, é
registrará todos os atos a ele pertinentes, a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbai
SEINFRA.
Art. 9º. A gestão do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura compete à Secretã
Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA. /
Art. 10. No âmbito das atribuições relacionadas ao Fundo, ao Secretário titular da pasta competitá:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Procuradoria Geral do Município
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I - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo, com observância das diretrizes e
prioridades estabelecidas nesta lei, e de acordo com o previsto no Plano Municipal de Saneamento;
II - aprovar as contas anuais do Fundo;
HI - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
IV - aprovar seu Regimento Interno;
V - dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao Fundo nas
matérias de sua competência;
VI - decidir sobre os investimentos a serem realizados com os recursos do Fundo;
VII - liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo, em meios eletrônicos de acesso
público;
VIII- dar total transparência a suas manifestações e deliberações, bem como sobre a origem e o destino
dos recursos do Fundo, em especial quanto aos contratos que vierem a ser celebrados e aos
procedimentos licitatórios realizados, às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias dos pagamentos, e
aos bens e serviços contratados.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Vitória da e ni BA,27 de agosto de 2020.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal