Câmara Municipal de Vitória da Conquista
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PROJETO DE LEI Nº /2020
DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE
TRATAMENTO ENTRE MOTORISTAS DE
APLICATIVOS E MOTORISTAS DE TÁXI,
BEM COMO CONTROLE, ORGANIZAÇÃO
E TAMBÉM, PADRONIZAÇÃO DOS
PROTOCOLOS DE CADASTRAMENTO E
CIRCULATÓRIO DOS SEGMENTOS
CITADOS ACIMA.
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Vitória Da Conquista, a exploração do
Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, intermediado por
plataformas digitais, na forma prevista na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º Define-se como Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros -
STIP, baseado em tecnologia de comunicação em rede, a modalidade de serviço de
transporte urbano, individual e remunerado de passageiros, prestado por pessoa
natural, mediante uso de automóvel, cuja contratação seja disponibilizada,
exclusivamente, por meio de acesso a aplicativo on-line de agenciamento de viagens,
operado por pessoa jurídica, com a qual se relaciona, direta ou indiretamente, o
prestador do serviço, e será prestado através de viagens individualizadas ou
compartilhadas por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede.
§ 1º O serviço de que trata o caput deste artigo será restrito às chamadas realizadas
por usuários através de aplicativos on-line, geridos por operadoras cadastradas e
autorizadas pelo Município.
§ 2º Definem-se como Empresas Operadoras de serviços de transporte aquelas que
disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens do STIP,
para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado
nesta Lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB é o órgão
normatizador, disciplinador e fiscalizador do STIP, podendo a competência
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fiscalizadora ser delegada, mediante convênio, a órgão ou entidade com poder de
polícia administrativa.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB: I - formular
políticas e diretrizes para o STIP;
II - Disciplinar e normatizar o STIP;
III - definir as taxas relacionadas ao STIP;
IV - Credenciar as operadoras para a execução dos serviços objeto desta Lei;
V - Traçar as diretrizes e normas operacionais complementares, a serem seguidas
pelas operadoras credenciadas;
VI - Fiscalizar as atividades objeto da presente Lei;
VII - notificar as operadoras das irregularidades constatadas pela fiscalização,
determinando a necessária e imediata correção;
VIII - aplicar penalidades previstas nesta Lei;
IX - Gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte, conforme parâmetros
previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
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I - Certificado Anual de Autorização - CAA: documento de credenciamento para
a operação do STIP, obtido a partir do envio da documentação pela operadora, de
acordo com os requisitos previstos nesta Lei;
II - Dístico Identificador: logotipo utilizado pelo prestador para identificá-lo como
prestador de serviços da empresa operadora;
III - Operadora: pessoa jurídica credenciada pelo Poder Público a disponibilizar e
operar aplicativo on-line de agenciamento de viagens do STIP, visando à conexão
entre passageiros e prestadores;
IV - Prestador: pessoa natural, credenciada pelo Poder Público a prestar Serviço
de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, baseado em tecnologia de
comunicação em rede, na condição de condutor de automóvel, mediante prévio
cadastro na empresa operadora.
Capítulo III
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
Da Autorização do Serviço das Operadoras
Art. 6º As operadoras que se dispuserem a explorar o Serviço de Transporte
Individual Privado - STIP deverão ter cadastro no Município, junto à Secretaria de
Mobilidade de Vitória Da Conquista - SEMOB, e atender aos seguintes requisitos:
I - Possuir objeto social compatível ao objeto da realização ou intermediação de
serviços de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros;
II - apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades empresariais; no caso de sociedade
por ações, documentos de eleição de seus administradores; no caso de
sociedade simples, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de
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diretoria em exercício; e, em caso de sociedade civil, comprovante de registro no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme dispõe o art. 1150 do
Código Civil Brasileiro;
III - comprovar a existência de matriz ou filial em Vitória Da Conquista;
IV - Apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal;
V - Estar em regularidade com a Seguridade Social;
VI - Apresentar Certidão Negativa de Decretação de Falência ou Recuperação
Judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa;
VII - apresentar Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais
e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
VIII - apresentar Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Fazenda Estadual;
IX - Apresentar Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal;
X - Cadastrar, para fins de arquivamento, o dístico identificador caracterizador de
seu serviço na unidade gestora da SEMOB;
XI - apresentar comprovante de pagamento da taxa para Autorização ou Renovação
Anual de Operação do STIP;
Art. 7º Preenchidos os requisitos pela operadora solicitante, deverá o Município,
através da SEMOB, homologar o pedido de autorização, dentro do prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Parágrafo único. ..
Art. 8º O requerimento para a autorização pelas operadoras do STIP deve ser
apresentado à SEMOB, instruído com:
I - Os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos de que trata o art.
6º desta Lei, sem prejuízo de outros documentos exigidos pela legislação;
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II - O comprovante de recolhimento dos valores relativos à autorização de que trata
o art. 6º;
III - o modelo de dístico identificador da empresa;
IV- A indicação de endereço de correspondência eletrônica para recebimento de
comunicações, notificações, intimações e informações do Poder Público.
Parágrafo único. O cadastro das operadoras terá validade de 12 (doze) meses,
renovável por igual período, mediante requerimento apresentado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias do seu término, sendo sua renovação condicionada à nova
verificação de atendimento dos requisitos exigidos.
Seção II
Do Aplicativo
Art. 9º O aplicativo de agenciamento de viagens do STIP, disponibilizado e operado
pela empresa operadora, deve possuir, no mínimo, as seguintes características:
I - Acessibilidade, de modo a facilitar sua plena utilização por usuários com
deficiência, utilizando, dentre outros recursos, o da audiodescrição, de modo a
permitir a inclusão da pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer
valores e encargos adicionais em função dessa condição;
II - Utilização de mapas digitais;
III - disponibilização eletrônica de ferramenta que permita a avaliação da qualidade
do serviço pelos usuários;
IV - Disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista, com foto, do
modelo do veículo e do registro de sua placa de identificação;
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V - Disponibilização eletrônica de informação sobre a forma de composição do preço
dos serviços, de modo a permitir que o usuário estime previamente o seu valor;
VI - Disponibilização eletrônica de ferramenta que realize a intermediação do
pagamento do serviço entre usuário e prestador;
VII - disponibilização de ferramenta eletrônica que forneça ao prestador do STIP:
a) possibilidade de visualizar, com exatidão, endereço de destino escolhido pelo
usuário demandante, antes da aceitação da corrida;
b) possibilidade de identificação do número de viagens realizadas pelo usuário
demandante; c) ..
Parágrafo único. .
Art. 10. A operadora deve disponibilizar à SEMOB, além das informações constantes
do art. 9º desta Lei, o acesso aos parâmetros do aplicativo, de modo a permitir o
amplo exercício de fiscalização do serviço.
Seção III
Do Cadastramento dos Prestadores do STIP
Art. 11. A prestação do STIP é vinculada à obtenção do Certificado Anual de
Autorização - CAA a partir do envio da documentação pela operadora à SEMOB e
mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH compatível com a categoria B ou
superior, com a informação de que exerce atividade remunerada, conforme
especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
II - possuir documentação do veículo a ser cadastrado;
III - possuir certidão negativa de antecedentes criminais;
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IV - estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social
- INSS ou estar enquadrado na qualidade de segurado obrigatório empregado,
conforme previsão da Lei nº 8.212/91.
Art. 12. O cadastramento dos prestadores terá validade de 12 (doze) meses,
renovável por igual período, sendo sua renovação condicionada à nova verificação
de atendimento dos requisitos exigidos na Lei Federal nº 12.587/2012.
Seção IV
Do Cadastramento dos Veículos
Art. 13. Os veículos, para fins de cadastramento no STIP, devem atender, além das
disposições do Código de Trânsito Brasileiro, aos seguintes requisitos:
I - terem idade máxima de 8 (oito) anos para veículos a gasolina, álcool, diesel,
elétrico e biocombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado
de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; (Vide suspensão dada pela
Lei nº 9533/2020)
II - possuírem seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro, corrigidos anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de acordo com a capacidade do veículo;
III - comprovarem pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT;
IV - possuírem, pelo menos, 04 (quatro) portas, ar-condicionado e capacidade
máxima de 07 (sete) lugares;
V - apresentarem Certificado de Segurança Veicular - CSV, se usarem Gás
Natural Veicular - GNV.
Art. 14. Os veículos do STIP deverão passar, em até 60 (sessenta) dias do
credenciamento, por vistoria técnica que ateste os requisitos exigidos pelo art. 104
do Código de Trânsito, além da comprovação de:
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I - condução do veículo que atenda aos requisitos de idade máxima;
II- emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV).
LEI Nº 9.488/2019
§ 1º O resultado da inspeção do veículo por utilização com uma operadora será válido
para sua utilização com as demais operadoras.
Art. 15. O veículo do STIP deve possuir dístico identificador da Empresa de Operação
de serviços de transporte, visível externamente, na forma do Regulamento.
Capítulo IV
DA OPERAÇÃO DO STIP
Seção I
Das Empresas de Operação do STIP
Art. 16. O exercício da atividade das Empresas de Operação de serviços de
transporte de que trata esta Lei é vinculado à obtenção de prévia autorização da
SEMOB, mediante o cumprimento dos requisitos do art. 6º, a serem aferidos
anualmente.
Parágrafo único. Cumpridos os requisitos desta Lei, a SEMOB deve expedir a
correspondente autorização de operação no STIP, na forma do regulamento.
Art. 17. A outorga do direito de uso do sistema viário urbano do Município, para
exploração da atividade econômica inerente aos serviços, fica condicionada ao
pagamento, pelas operadoras, de percentual do valor total das viagens, cobrado
pelos seus prestadores.
§ 1º Pela utilização intensiva da infraestrutura viária do Município de Vitória Da
Conquista para exploração econômica da atividade do STIP, será cobrado o
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percentual correspondente do valor recebido pela empresa operadora por cada
deslocamento (viagem) iniciado no território municipal, conforme os incisos abaixo:
I - 1% (um por cento) do valor recebido pela empresa operadora que tiver até
7.200 (sete mil e duzentos) veículos cadastrados prestadores por cada deslocamento
(viagem) iniciado no território municipal;
II- 2% (dois por cento) do valor recebido pela empresa operadora que tiver acima de
7.200 (sete mil e duzentos) e até 14.200 (quatorze mil e duzentos) veículos
cadastrados prestadores por cada deslocamento (viagem) iniciado no território
municipal;
III - 3% (três por cento) do valor recebido pela empresa operadora que tiver acima
de 14.200 (quatorze mil e duzentos) e até 20.000 (vinte mil) veículos cadastrados
prestadores por cada deslocamento (viagem) iniciado no território municipal;
IV - 4% (quatro por cento) do valor recebido pela empresa operadora que tiver
acima de 20.000 (vinte mil) e até 25.000 (vinte e cinco mil) veículos cadastrados
prestadores por cada deslocamento (viagem) iniciado no território municipal;
LEI Nº 9.488/2019
V - 5% (cinco por cento) do valor recebido pela empresa operadora que tiver
acima de 25.000 (vinte e cinco mil) veículos cadastrados prestadores por cada
deslocamento (viagem) iniciado no território municipal.
§ 2º A cobrança de que trata o caput dar-se-á independentemente do domicílio do
cadastramento do prestador.
§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento dos valores devidos na forma prevista
neste artigo é da operadora credenciada.
§ 4º O percentual utilizado a título de outorga poderá ser alterado como instrumento
regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a
exploração adicional da malha viária, de acordo com a política de mobilidade e outras
políticas de interesse municipal.
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§ 5º Além dos procedimentos previstos neste artigo, a definição do percentual da
outorga poderá considerar como diretriz o impacto urbano e financeiro do uso do
sistema viário pela atividade privada, dentre outros:
I - na fluidez do tráfego;
II - no meio ambiente;
III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana e fiscalização.
§ 6º As receitas do Município, obtidas com os pagamentos dos valores previstos a
título de outorga, são afetadas para o quanto previsto nesta Lei, e também poderão
ser destinadas a projetos vinculados às áreas de transporte, conservação e
mobilidade urbana, manutenção de plataformas tecnológicas de suporte ao serviço
de táxi - TÁXI MOBI, além das campanhas de educação no trânsito e de publicidade
de políticas públicas, voltadas aos serviços de táxis e mobilidade urbana.
Art. 18. As operadoras deverão disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam
o controle, pela Prefeitura, do faturamento mensal do valor de que trata esta Lei,
respeitando-se o sigilo fiscal.
Seção II Da Inspeção
Art. 19. A SEMOB realizará inspeções técnicas periódicas programadas nos veículos
utilizados na operação e poderá, a qualquer tempo, no exercício do seu poder de
fiscalização, retirar de operação qualquer veículo que não atenda às especificações
técnicas de segurança e de conforto estabelecidas na legislação aplicável à espécie
e nesta Lei.
LEI Nº 9.488/2019
§ 1º As inspeções técnicas programadas serão realizadas em periodicidade anual,
conforme calendário previamente estabelecido pela SEMOB, consistindo em:
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I - inspeção mecanizada, mediante uso de equipamentos homologados pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, para a verificação das
condições dos seguintes itens:
a) sistema de direção;
b) sistema de freios de serviço e de estacionamento.
II - inspeção visual, para a verificação das condições dos seguintes itens:
a) portas e tampas;
b) vidros e janelas;
c) bancos e cintos de segurança;
d) buzina, farol, para-sol, painel de instrumentos, air bag, ar-condicionado, espelhos
retrovisores, limpadores e lavadores do para-brisa;
e) carroçaria, instalação elétrica e bateria, para-choques, pneus, rodas e eixos;
f) chassis, triângulo de segurança e ferramentas;
g) sistemas de iluminação e de sinalização;
h) sistemas de exaustão de gases, de alimentação de combustível, de arrefecimento,
de transmissão, de direção, de freios e de suspensão.
§ 2º As condições do extintor de incêndio serão objeto de verificação quando o veículo
estiver com ele equipado.
Art. 20. Para a realização da inspeção técnica programada, os prestadores deverão
apresentar os veículos em local estabelecido pela SEMOB.
Art. 21. O veículo que, por qualquer motivo atestado em inspeção técnica realizada
pela SEMOB, não reunir as condições necessárias à operação no STIP terá o seu
cadastro suspenso temporariamente e será retirado de operação até a completa
regularização da situação.
Parágrafo único. A reabilitação do cadastro suspenso, bem como o retorno à
operação, somente ocorrerá após a constatação da plena aptidão e regularidade do
veículo, mediante nova inspeção técnica a ser realizada pela fiscalização da STIP.
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Capítulo V
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES DAS LEI Nº 9.488/2019
OPERADORAS E DOS PRESTADORES
Seção I
Das Obrigações e Proibições das Operadoras
Art. 22. São deveres das operadoras do STIP, aos quais, se não cumpridos, serão
aplicadas as multas referidas no art. 29, inciso II alínea "a".
legislação;
I - efetuar adequadamente transporte de passageiros nos termos da
II - atender aos chamados realizados;
Público;
III - utilizar o dístico de identificação no veículo e portar o CAA;
IV - impedir a operação de veículo não cadastrado para prestar o STIP;
V - descadastrar o veículo quando superada a idade limite ou por substituição;
VI - prestar informações relativas ao STIP, quando solicitadas pelo Poder
VII - guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros, sendo vedada
a sua divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à operação do
STIP;
VIII - impedir a prestação do serviço por prestador sem o CAA;
IX - definir o preço do serviço cobrado ao usuário;
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X - registrar e manter, por 05 (cinco) anos, todos os registros referentes aos
serviços, prestadores e valores cobrados;
XI - disponibilizar à SEMOB a base de dados operacionais atualizada, conforme a
legislação vigente e parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo dos dados
dos usuários;
XII - autorizar a utilização dos softwares aplicativos que opera e administra somente
a motoristas e veículos que atendam às exigências contidas nesta Lei;
XIII - disponibilizar aplicativos munidos de bases tecnológicas que ofereçam aos
passageiros itens de opção de escolha do serviço, contemplando entre outros:
a) opção por veículos com características e serviços diferenciados;
b) acesso à estimativa do valor a ser cobrado antes da efetivação da corrida;
c) valor da tarifa praticada na corrida e, se for o caso, os eventuais descontos
decorrentes de promoções;
d) recibo eletrônico do serviço prestado, do qual conste: origem e destino da viagem,
distância do trajeto percorrido e tempo total da viagem;
e) mapa do itinerário percorrido, conforme sistema de georreferenciamento;
f) possibilidade de identificação do motorista com foto, modelo do veículo e número
da placa;
XIV - garantir a transparência do valor a ser cobrado pelo serviço;
XV - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos passageiros;
XVI - responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastrais e da base de
dados apresentadas;
LEI Nº 9.488/2019
XVII - zelar pelo cumprimento das demais diretrizes e normas referentes à execução
desta Lei;
XVIII - avaliar a qualidade do serviço pelos usuários;
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XIX - assegurar a contratação e manutenção de seguro de acidentes pessoais aos
prestadores e passageiros do STIP, cuja apólice cubra danos ao prestador e
passageiro no valor de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
XX - manter, às suas expensas, canal de comunicação com funcionamento 24
horas, à disposição do usuário do STIP;
XXI - disponibilizar aplicativos munidos de bases tecnológicas que ofereçam aos
motoristas prestadores do STIP itens de segurança, contemplando dentre
outros:
a) possibilidade de visualizar, com exatidão, endereço de destino escolhido pelo
usuário demandante, antes da aceitação da corrida;
b) possibilidade de identificação do número de viagens realizadas pelo usuário
demandante;
XXII - permitir o cadastramento nas plataformas tecnológicas, de veículos tipo táxi,
sendo vedada qualquer tipo de discriminação;
XXIII - proibir que os seus prestadores transportem crianças ou adolescentes
desacompanhados dos pais e/ou responsáveis, conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA;
XXIV - proibir que os seus prestadores realizem transportes de escolares
desacompanhados dos pais ou responsáveis;
XXV - garantir o contraditório e a ampla defesa dos prestadores quando de
imposição de qualquer tipo de sanções previstas contratualmente na forma
estabelecida no
§ 2º deste artigo.
§ 1º As operadoras do STIP terão que disponibilizar em sua plataforma de transporte
a opção para que o passageiro informe ao condutor antecipadamente que estará
transportando animal em seu veículo durante o trajeto escolhido, sendo obrigatória a
comunicação prévia e o transporte, caso haja aceitação do motorista, sendo que o
acesso dos animais de pequeno e médio porte só será permitido com animal na guia,
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acompanhado do respectivo responsável, além de ser obrigatório o uso da focinheira
e/ou caixa de acondicionamento dentro do respectivo veículo
§ 2º A operadora deverá garantir ao prestador o contraditório e a ampla defesa de
exclusões da plataforma e denúncias informadas pelo(s) usuário(s), mediante
notificação na plataforma para apresentação de justificativa.
§ 3º Qualquer sanção imposta ao prestador pela operadora sem obedecer ao
parágrafo anterior implica infração prevista no art. 29 desta Lei.
Art. 23. Fica vedado às empresas operadoras:
LEI Nº 9.488/2019
SEMOB;
I - admitir a operação do serviço por prestador com veículo não cadastrado na
II - admitir a operação do serviço em veículo com idade limite ultrapassada;
III - admitir a operação do serviço por prestador com irregularidade cadastral;
IV - dificultar a ação fiscalizadora por órgãos da Administração Municipal;
V - operar com autorização suspensa;
VI - fraudar documentos, informações ou dados necessários para a renovação do
Certificado Anual de Autorização - CAA;
VII - fraudar quaisquer informações ou dados relativos à operação do serviço.
Seção II
Das Obrigações e Proibições dos Prestadores
Art. 24. São obrigações dos prestadores:
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I - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos
passageiros;
II - utilizar o dístico de identificação no veículo e portar o CAA;
III - apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
IV - permitir e facilitar a fiscalização no exercício de suas funções, bem como adotar
as providências determinadas pelo Poder Público Municipal em notificações e
intimações expedidas, conforme o prazo estipulado;
V - descadastrar o veículo quando superada a idade limite ou por substituição;
VI - utilizar somente veículo cadastrado para prestar o serviço STIP;
VII- permitir o acesso e o transporte de animal de pequeno e médio porte em
transportes individuais privados de passageiros, não aberto ao público,
remunerado, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas,
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativo ou
outras plataformas de comunicação, desde que estejam acomodados em
dispositivo próprio para transporte;
VIII - enquadrar-se como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro
Social - INSS ou estar enquadrado na qualidade de segurado obrigatório
empregado, conforme previsão da Lei nº 8.212/91.
Art. 25. Além da observância da legislação de trânsito e seus regulamentos, constitui
proibição aos prestadores:
I - utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi
ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo de Vitória Da
Conquista/BA;
II - parar ou estacionar para fins de captação de passageiros sem uso de aplicativos
on-line, geridos por operadoras cadastradas e autorizadas pelo Município;
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III - transportar, inadequadamente, animais, mercadorias, objetos ou produtos em
desacordo com a legislação;
IV - fumar durante o transporte;
V - operar o serviço estando com o cadastro irregular;
LEI Nº 9.488/2019
VI - operar o serviço sem porte de qualquer documento obrigatório ou recusar - se
a apresentá-los à fiscalização, quando solicitado;
VII - operar o serviço em veículo que apresente defeito mecânico, elétrico, estrutural
ou com qualquer equipamento em condição irregular, de acordo com o Código
de Trânsito;
VIII - ausentar-se do veículo com intuito de evitar a abordagem da fiscalização;
IX - estacionar o veículo em desacordo com as normas desta Lei, de acordo com o
Código de Trânsito;
X - transportar passageiros acima da capacidade do veículo;
XI - desacatar, ameaçar, agredir física ou moralmente qualquer servidor do órgão
fiscalizador;
XII - seguir itinerário mais extenso e desnecessário, salvo com autorização do
usuário;
XIII - recusar o transporte de passageiro de forma discriminatória;
XIV - utilizar, na operação do serviço, veículo com idade limite ultrapassada;
XV - prestar o serviço sob a influência de álcool, drogas ou qualquer substância
psicoativa;
XVI - portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
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XVII- utilizar o veículo em prática de ação delituosa, ou dar fuga à pessoa perseguida
por autoridades policiais;
XVIII - transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamáveis, produtos
ilícitos ou qualquer tipo de volume proibido em lei;
XIX - operar o serviço com placa adulterada, dobrada ou sem lacre, ou com qualquer
outro elemento de identificação violado ou falsificado;
XX - transportar crianças ou adolescentes desacompanhadas dos seus pais ou
responsáveis, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
XXI - transportar escolares desacompanhados dos pais ou responsáveis, através de
viagens combinadas fora da ferramenta da plataforma;
XXII- ter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV de outro Estado
que não seja o Estado da Bahia.
§ 1º A eficácia da disposição albergada pelo presente art. 25, inciso XXII, vincular -
se-á à transcorrência do período de 1 (um) ano da publicação da presente Lei.
§ 2º Fica garantido o contraditório e a ampla defesa aos prestadores, em todas as
situações previstas nesta Lei.
Capítulo VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 26. O descumprimento das disposições desta Lei por parte das operadoras ou
prestadores constitui infração, que será apurada através do processo administrativo
punitivo, observando o devido processo legal, na forma prevista em Lei.
LEI Nº 9.488/2019
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Art. 27. A inobservância das disposições desta Lei pelos prestadores e pelas
operadoras do STIP, observado o devido processo legal, sujeita os infratores às
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização para a prestação do
serviço ou para a operação;
IV - cassação da autorização para a prestação do serviço ou para a operação.
§ 1º A gradação das penalidades observará a natureza da infração cometida, a
gravidade e o impacto da conduta.
§ 2º Conforme a infração cometida e a impossibilidade de flagrante pela fiscalização,
a infração poderá ser comprovada por meio de testemunhas.
Art. 28. O valor da multa aplicada ao prestador ou a empresa operadora varia de
acordo com a gravidade da infração cometida, nos seguintes termos:
I - empresa operadora:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na prática de infração de natureza leve;
b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na prática de infração de natureza média;
c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na prática de infração de natureza grave.
II - prestadores:
a) R$ 200,00 (duzentos reais), na prática de infração de natureza leve;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais), na prática de infração de natureza média;
c) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na prática de infração de natureza grave.
§ 1º Em caso de reincidência na mesma infração, no prazo de 12 (doze) meses, o
valor da multa será acrescido em 50% (cinquenta por cento).
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§ 2º As infrações dos prestadores consideradas de natureza leve ou média, não
reincidentes no prazo de 12 (doze) meses, poderão ser convertidas em advertência
formal, expedida pela SEMOB.
Art. 29. As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos:
I - advertência por escrito: aplicada às infrações leves e médias, não
reincidentes no prazo de 12 (doze) meses, com o fim de se coibir irregularidade
possível de ser sanada de imediato, no local, sem que isso implique risco à
segurança, à continuidade do serviço e à ordem pública, e desde que o servidor
justifique esta medida como educativa;
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II - multa: aplicada conforme a classificação das infrações para empresa
operadora e prestadores, por não observância das obrigações ou proibições, da
seguinte forma:
desta Lei;
a) para empresa operadora:
1 - leve: incisos I e II do art. 22 desta Lei;
2 - média: incisos VI, IX, X, XV e XVIII do art. 22 e incisos I, II e III do art. 23
3 - grave: incisos III, IV, V, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXII,
XXIII, XXIV, XXV e os §§1º, 2º e 3º do art. 22 desta Lei e os incisos IV, V, VI e VII
do art. 23 desta Lei.
b) para prestadores:
1 - leve: inciso I do art. 24 e incisos IV, IX e XII do art. 25 desta Lei;
2 - média: inciso II e IV do art. 24 e incisos I, III, X e XVIII do art. 25 desta Lei; 3 -
grave: incisos III, V, VI e VII do art. 24 e incisos II, V, VI, VII, VIII, XI, XIII, XIV, XV
XVI, XVII, XIX, XX, XXI e XXII do art. 25 desta Lei.
III - apreensão de veículo conforme a infração dos incisos II, III, V, VI, VII, VIII, IX,
XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXII do art. 25 desta Lei;
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suspensão do cadastro de prestador:
a) conforme a infração dos incisos V, VI, VIII, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e
XXII do art. 25;
b) no caso de suspensão ou cassação da CNH pelo prazo de duração da penalidade;
IV- suspensão da autorização da empresa operadora, conforme infração dos incisos
I, II, III e IV do art. 23 e, no caso do não pagamento do preço público, nos termos
desta Lei;
V - cassação do cadastro no STIP do prestador, nos casos de:
a) condenação judicial por delito de trânsito ou em processo criminal com sentença
transitada em julgado;
b) reincidência, no prazo de 12 (doze) meses, em infração com previsão de
penalidade de suspensão da atividade;
c) apresentação de documentação fraudulenta.
VI - cassação da autorização da empresa operadora, conforme incisos V, VI e
VII - do art. 23 desta Lei, e, no caso de:
a) operação do serviço com a autorização suspensa;
b) reincidência, no prazo de 12 (doze) meses, em infração com previsão de
penalidade de suspensão.
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Art. 30. A cassação do cadastro do prestador efetivar-se-á após a conclusão do
respectivo processo, não podendo o prestador penalizado obter novo cadastro antes
de decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses da efetiva publicação desta Lei.
Art. 31. Caso a irregularidade que deu origem à pena de suspensão do
cadastro/autorização não venha a ser corrigida até o final do prazo estipulado, poderá
ser aplicada a penalidade de cassação.
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Art. 32. As empresas operadoras e os prestadores serão responsáveis, civil e
criminalmente, por quaisquer eventos que venham a contribuir ou provocar danos
pessoais e/ou materiais a terceiros.
Art. 33. Em caso de falta grave ou de risco iminente na prestação do serviço, a
SEMOB poderá, mediante decisão motivada, adotar providências acauteladoras,
consistentes na suspensão da operadora, desde que comprovada a irregularidade
que lhe for atribuída.
Capítulo VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Seção I
Da Autuação
Art. 34. Ocorrendo violação dos dispositivos desta Lei, lavrar-se-á Auto de Infração,
do qual constará:
I - tipificação da infração cometida, com os registros do seu código e/ou descrição;
II - local, data e hora do cometimento da infração e/ou demais dados importantes
para sua caracterização;
III - caracteres de identificação do veículo, quando for o caso;
IV- matrícula do agente de fiscalização autuador ou identificação do equipamento
que comprovar a infração;
V - identificação da empresa operadora ou prestador responsável pela infração;
VI - assinatura do operador responsável pela conduta infrativa, sempre que possível.
Parágrafo único. O agente de fiscalização do Poder Autorizante competente para
lavrar o Auto de Infração deverá ser servidor, devidamente identificado pelo número
de matrícula.
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Seção II
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Da Notificação da Autuação
Art. 35. Lavrado o Auto de Infração, será expedida Notificação de Autuação de
Infração - NAI à operadora ou ao prestador responsável, por remessa, mediante
protocolo de recebimento ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure
a ciência da autuação.
§ 1º A NAI deverá ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
da ocorrência da infração, sob pena de nulidade da autuação.
§ 2º Da NAI deverá constar, além dos dados da Autuação de Infração, a menção do
prazo para a apresentação de defesa prévia pela operadora ou pelo prestador
responsável, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento
da notificação.
§ 3º Será considerada notificada a operadora ou o prestador responsável que receber
a notificação diretamente na repartição ou no órgão do Poder Autorizante.
§ 4º Na hipótese de recusa da operadora ou do prestador responsável em receber a
NAI, a mesma será considerada válida para todos os efeitos, devendo ser relatada
a recusa pelo serviço de entrega do Poder Autorizante.
§ 5º Em caso de remessa postal, na eventualidade da NAI ser devolvida por
desatualização do endereço da operadora ou do prestador responsável, a mesma
será considerada válida para todos os efeitos.
Seção III
Do Julgamento da Autuação
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Art. 36. A operadora ou o prestador notificado poderá apresentar, caso queira, dentro
do prazo que lhe for concedido na NAI, defesa prévia contra a Autuação de Infração
perante o Presidente da Comissão de Julgamento de Autos de Infração - CJAI.
Parágrafo único. A defesa prévia será recebida com efeito suspensivo da imposição
da penalidade até o seu julgamento pela CJAI.
Art. 37. A Comissão de Julgamento de Autos de Infração - CJAI será designada por
ato próprio do Poder Autorizante, o qual definirá a sua composição e ordenamento.
Parágrafo único. A CJAI será composta por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05
(cinco) membros e respectivos suplentes.
Art. 38. A defesa prévia não será conhecida pela CJAI, quando apresentada: I - fora
do prazo;
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II - perante autoridade ou órgão incompetente;
III - por parte ilegítima;
IV - após exaurida a instância administrativa.
Art. 39. Conhecida a defesa prévia, suas razões serão objeto de julgamento quanto
ao mérito, pela CJAI, podendo, ao final, ser acolhida ou rejeitada.
§ 1º Em caso de acolhimento das razões expendidas na defesa prévia, o Auto de
Infração será julgado improcedente e arquivado.
§ 2º Não havendo apresentação de defesa ou sendo a mesma rejeitada, o Auto de
Infração será julgado procedente, com a consequente imposição da penalidade, nos
termos da autuação, e a expedição da Notificação de Imposição de Penalidade - NIP,
que apresentará em seu bojo o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com
prazo de pagamento já definido, bem como indicará o prazo para a eventual
interposição de recurso hierárquico.
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§ 3º As decisões administrativas proferidas pela CJAI serão publicadas no Diário
Oficial do Município - DOM.
§ 4º Não ocorrendo o pagamento da multa imposta no prazo estabelecido, seu valor
será atualizado à data do pagamento, com base nos índices aplicáveis à correção da
dívida ativa não-tributária do Município.
Seção IV
Do Recurso Hierárquico
Art. 40. Das decisões administrativas proferidas pela CJAI, em sede de julgamento
das autuações de infração, caberá a interposição, no prazo indicado na NIP, de
recurso hierárquico, perante o Presidente da CJAI, que o remeterá ao Secretário
Municipal de Mobilidade, para apreciação e julgamento.
§ 1º O recurso hierárquico será interposto mediante petição escrita, na qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do seu inconformismo e deduzir o pedido
de reexame.
§ 2º O Presidente da CJAI remeterá o recurso à autoridade julgadora, dentro dos 10
(dez) dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo,
assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Em caráter excepcional, devidamente motivado, a autoridade julgadora poderá,
a pedido, conferir efeito suspensivo ao recurso hierárquico.
Art. 41. O recurso hierárquico não será conhecido, quando interposto:
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I - fora do prazo;
II - perante autoridade ou órgão incompetente;
III - por parte ilegítima;
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IV - após exaurida a instância administrativa.
Art. 42. Conhecido o recurso hierárquico, suas razões serão objeto de julgamento
quanto ao mérito, podendo, ao final, ser dado provimento ao apelo ou não.
§ 1º Na hipótese de provimento do recurso hierárquico, e tendo havido o recolhimento
da multa pelo recorrente, o Município fará a restituição do valor pago.
§ 2º As decisões proferidas em sede de recurso hierárquico serão publicadas no
Diário Oficial do Município, exaurindo-se a instância administrativa de julgamento de
infrações.
Seção V
Da Cobrança dos Créditos de Multas
Art. 43. Verificando-se a inadimplência do operador ou do prestador responsável no
tocante ao pagamento das multas impostas nos termos desta Lei, os créditos
oriundos da imposição das penalidades estarão sujeitos à inscrição no Cadastro
Informativo Municipal - CADIN Municipal, bem como em Dívida Ativa do Município
para cobrança judicial.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. As operadoras de plataforma de comunicação em rede ou aplicativos do
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como seus
prestadores, deverão apresentar documentos, programas, sistemas, serviços ou
qualquer outro mecanismo, físico ou informatizado, que viabilize, facilite, agilize e dê
segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos municipais competentes,
observado o disposto na legislação quanto à confidencialidade, privacidade, proteção
de dados pessoais e ao sigilo empresarial.
Art. 45. Extingue-se a necessidade da primeira vistoria veicular na Secretaria de
Mobilidade de Vitória Da Conquista - SEMOB, por parte dos profissionais taxistas
autorizados a atuarem no Município de Vitória Da Conquista.
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Art. 47. A exploração do serviço remunerado de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na
regulamentação do Poder Público Municipal caracterizará transporte ilegal de
passageiros.
Art. 48. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação municipal pertinente, sem
prejuízo da incidência de outros tributos.
Parágrafo único. As operadoras que atuem na organização, suporte e intermediação
do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP deverão possuir
domicílio fiscal e inscrição no Município de Vitória Da Conquista.
Art. 49. Altera o §4º do art. 26 da Lei nº 9.283/2017, que regula e disciplina a
prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX), que
passa a vigorar com a seguinte redação:
4º Fica vedada a utilização, nos veículos integrantes do SETAX, dos dispositivos:
película automotiva com transparência superior a 75% (setenta e cinco por cento) nos
vidros laterais e traseiro.
.... " (NR)
Art. 50. Alteram-se, na Lei nº 9.283, de 2017, as alíneas "a" e "b" do inciso II e o inciso
III do art. 27, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. ...
...........
II- Idade máxima:
a) 08 (oito) anos, para veículos a gasolina, álcool, diesel, elétrico e
bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo - CRLV;
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b) 08 (oito) anos, para os veículos adaptados, diesel, híbridos e elétricos,
contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo - CRLV;
LEI Nº 9.488/2019
III - cor branca, que pode ser qualquer variação de tom de branco, com programação
visual definida pela unidade gestora do SETAX, nos termos do Anexo I do presente
Regulamento. " (NR)
Art. 51. Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 9.283/17, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 27. ...
Parágrafo único. Admitir-se-á veículo envelopado na mesma cor disposta no inciso III
do presente artigo, respeitadas as disposições previstas na Legislação de Trânsito
em vigor. " (NR)
Art. 52. Altera a redação dos incisos III e IV do art. 28 da Lei nº 9.283/17, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. ...
III - motorização mínima de 1.400 (um mil e quatrocentos) cilindradas, ou motorização
com potência mínima de 120 (cento e vinte) cavalos;
IV - capacidade mínima de porta-malas de 430 (quatrocentos e trinta) litros;
.... " (NR)
Art. 53. Altera o caput do art. 41 da Lei nº 9.283/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 41. A unidade gestora do SETAX expedirá, para os condutores cadastrados na
forma da Seção II do Capítulo III da presente Lei, o respectivo cartão de identificação
do condutor, com validade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses ou pelo prazo de
vencimento da habilitação, quando inferior. " (NR)
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Art. 54. Incluam-se os §§ 3º e 4º ao art. 45 da Lei nº 9.283/2017, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 45. ...
...........
§ 3º A demarcação de que trata o §2º deste artigo deverá conter tabelas de tarifa
estimada com, ao menos, 20 (vinte) bairros/áreas de interesse comum, na forma
definida pela unidade gestora do SETAX.
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§ 4º A demarcação de que versa os parágrafos 2º e 3º deverá ser realizada com a
utilização de totens informativos, nos locais de grande circulação da cidade, a
exemplo de estações de metrô, rodoviária e aeroporto." (NR)
Art. 55. Inclua-se o inciso IV no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.283/2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. ...
IV - quando a publicidade se restringir aos serviços oferecidos pelos autorizatários,
ficarão dispensados da documentação exigida nos incisos I, II e III." (NR) couber.
Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que Parágrafo
único. As operadoras e prestadores do STIP terão 150 (cento e cinquenta) dias para
se adequarem aos normativos previstos nesta Lei, contados a partir da data de sua
publicação.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Os aplicativos de transporte são uma realidade irrevogável que vem promovendo uma
revolução na matriz de mobilidade urbana. Essas plataformas servem como meio de
acesso
ou de complementação da renda para milhões de brasileiros num cenário em que o
mercado de trabalho ainda sofre forte ônus regulatório.
Por outro lado, usuários dessas plataformas são beneficiados pela competição entre
diversos meios de transporte disponíveis que competem entre si para oferecerem o
melhor
serviço pelo menor preço. As cidades também são beneficiadas pela redução do número
de automóveis em vias e estacionamentos públicos, fato já observado empiricamente em
decorrência do efeito da crescente utilização desses serviços pela população, que
demanda
menos veículos próprios em favor da conveniência oferecida pelo maior número de oferta
no contexto da mobilidade urbana.
Além do mais, é cada vez mais comum a utilização de diversas plataformas dessa
natureza
por taxistas, o que torna ainda mais desleal o benefício tributário que recebem, usando
as
plataformas que tanto criticam, sem que os condutores que atuam exclusivamente por
essas plataformas gozem dos mesmos benefícios enquanto também sofrem todos os
ônus.
JUSTIFICA-SE o presente Projeto de Lei, esperando a sua aprovação, por se tratar de
matéria de grande relevância no intuito de promover e padronizar o transporte privado,
seja
de aplicativo ou não.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 31 de Agosto de 2020.
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira
Vereador (PP)
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