EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA-BA.
DAVID SALOMÃO DOS SANTOS LIMA, brasileiro, solteiro, advogado,
atualmente exercendo o cargo de vereador do Município de Vitória da
Conquista/BA,portadorda RGda SSP/BAnº 10039703-46 e CPF nº817187135-
68, e-mail davidsalolima@yahoo.com.br, com endereço profissional na Rua
Coronel Gugé, nº. 150, sala 210, 2º andar, Centro, em Vitória da ConquistaA3A,
CEP 45000-510, vem, com fundamento no art. 4°, incisos VI, VII e VIII do
Decreto Lei nº. 201/67, oferecer a presente DENÚNCIA e o pedido de
processamento de IMPEACHMENT contra o Sr. HERZEM GUSMÃO
PEREIRA, prefeito do Município de Vitória da Conquista-BA, em razão de atos
lesivos ao Município que representa, da forma que se segue:
1- DO CABIMENTO
O art. 5° do Decreto-Lei 201/67, estabelece que:
"Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação 2
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido
de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos d,_s;..--
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câ a a----- passará a Presidência ao substituto legal, para os ato do
processo, e só votará se necessário para completar o
quonim de julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante."
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do Prefeito
Municipal perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a
admissibilidade da acusação e, posteriormente, a instauração do processo.
11- DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DENUNCIA
Desde o início do mandato do atual Prefeito, a Administração Municipal tem
agido de forma totalmente negligente com relação a diversos alertas sobre
ilegalidades cometidas.
Segundo previsão Constitucional, o transporte é classificado como um direito
social (artigo 6° da Constituição Federal). O responsável primário pelo
transporte público urbano é o poder público municipal. É isso que prevê o
inciso V do artigo 30 da Constituição Federal.
Entretanto, esse dispositivo da Constituição dá liberdade aos municípios
quanto a como ofertar esse serviço. Assim, o município pode escolher cuidar
do transporte coletivo por conta própria ou mesmo contratar empresas para
desempenhar essa função, saída mais comum.
Sabe-se que operava neste Município duas empresas de transportes coletivos
urbanos, a Viação Vitória Ltda e a Viação Cidade Verde, ocorre que, foi
instaurado Processo Administrativo de lnadimplência nº 014/2018, exarada em
28 de agosto de 2018, que declarou a caducidade do contrato administrativo de
concessão de serviço público nº 001/2013, firmado com a Viação Vitória Ltda.
Diante da situação, alegando suprir as necessidades e demandas do trans orte
público em caráter emergencial a Prefeitura realizou a contratação da emf-õ,:::: re="' s=a--~
Viação Cidade Verde (doe. em anexo).
A Viação Cidade Verde, assumiu provisoriamente as linhas da Viação Vitória,
com aluguel de ônibus da Viação Novo Horizonte para suprir as rotas que a
empresa Cidade Vitória havia deixado, como parte da emergência
decretada.
Entretanto, em maio de 2019, a população foi novamente surpreendida com
a chegada da empresa de ônibus Viação Rosa, que passou a atuar nas
linhas de competência da empresa Viação Vitória e que estava sendo
provisoriamente atendida pela Viação Cidade Verde.
Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência, (ocorrida no dia 28 de agosto de 2018),
a Prefeitura Municipal se manteve inerte e mesmo sabendo da necessidade de
regulamentação do transporte público não o fez, agora contratando mais uma
vez em caráter de emergência mais uma empresa (Viação Rosa), ultrapassando
todos os prazos legais, o que caracteriza clara bur1a ao princípio da
inafastabilidade do processo licitatório.
Ademais, já era de conhecimento do gestor do Município, mediante oficio
recebido e assinado no dia 03 de abril de 2019, que a Viação Cidade Verde não
realizaria as linhas anteriormente assumidas em caráter emergencial (R03 -
Pradoso x Centro; R04 - Sta Marta x Centro; R06 - Senhorinha Cairo x
Centro; R17 - Lagoa das Flores x Centro; D42 - Lagoa das Flores x Uesb),
tendo em vista o transcurso do prazo sem a referida regulamentação. Ou seja,
já era de conhecimento prévio do Gestor municipal.desde 2018, renovado em
2019, da necessidade de licitação para operação das linhas do transporte
público, ainda assim, se manteve dolosamente inerte, visando criar supostas
emergências para livrar-se do devido processo administrativo licitatório.
O gestor Municipal, apesar de devidamente notificado, utilizou-se
subterfúgios para se eximir do dever de a ir ara revenir a ocorrência de
situação, preferindo mais um contrato em caráter emergencial.
Tal fato se justifica por razões óbvias: nesses casos, o ato praticado com d
de finalidade se apresenta disfarçado sob o capuz da legalidade e do inte
público.
I
Não obstante, a própria Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, ao fazer a
exigência da licitação, ressalva que a lei ordinária poderá fixar hipóteses
para estabelecer exceções à regra de licitar, que é o que se observa nos
dispositivos dos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, que tratam, respectivamente,
de dispensa e inexigibilidade de licitação, in verbis:
"Art. 24. dispensável a licitação: ( ... ) IV - nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que
possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para os bens
necessários ao atendimento da situação emergencial ou
calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que
possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a
prorrogação dos respectivos contratos;"
Como se nota, a contratação emergencial é uma das hipóteses de dispensa de
licitação taxativamente prevista no corpo da lei de licitações. Emergência aqui
se entende como aquela situação decorrente de fatos imprevisíveis que
exigem imediata providência sob pena de potenciais prejuízos para o
cidadão.
Para fins de dispensa de licitação o importante é que a necessidade de
contratação não possa aguardar os trâmites ordinários do procedimento
licitatório. Ou seja, justifica-se a contratação direta (exceção) em razão da
necessidade de resposta imediata por parte da Administração, que não pode
aguardar o prazo ordinário da instrução processual do procedimento licitatório.
Segue o dispositivo legal informando que esta contratação é "somente para os
bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para
as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrênc,
da emergência ou calamidade". 1
Entretanto, apesar da Prefeitura Municipal tentar comprovar a necessidade da
situação emergencial, o art. 26 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/93,
apresenta pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizado no art.
24, inciso IV, da mesma Lei:
"a. 1) que a situação adversa, dada como de emergência ou
de calamidade pública, não se tenha originado. total ou
parcialmente. da falta ele planeiamento. da desídia
administrativa ou da má gestão dos recursos
disponíveis. ou seia. que ela não possa. em alguma
medida. ser atribuída à culpa ou dolo do agente público
que tinha 9 dever de agir para prevenir a ocorrência de
tal situação:"
É de comum sapiência que o intuito da Administração Pública Municipal plasmase em comportamento gerador de desídia administrativa ou má gestão dos
recursos, provocando deliberadamente a situação fática que dá origem à
contratação emergencial.
Diante disso, tais práticas abusivas hão que ser surpreendidas e identificadas
por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído
habilidosamente por um fim ilegal ou imoral não desejado pelo legislador. A
propósito, o STF já decidiu que"indíciosváriose concordantessão prova" (STF,
RTJ 52/140), como é o caso da falta de motivo ou da discordância deste com o
ato praticado. (MEIRELLES, 2007)
Em um Estado Democrático de Direito, deve-se prestigiar o processo li citatório
público, por ser este, estreme de dúvidas, realizador máximo da isonomia e das
regras meritórias. Afastando, com isso, práticas atentatórias a um cândido
regime administrativo, tão violado por contratações diretas simuladas e sem
observância mínima das regras licitatórias e da efetividade do serviço público.
Ademais, vale ressaltar que de janeiro de 2020 até o dia 05 de maio de
20201 a Prefeitura de Vitória da Conquista já pagou à empresa Viação Rosa
o montante de R 8.333.456 22 oito milhões trezentos e trinta e três mil
quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos). -L--==--=--
Desde de julho do ano de 20197 já foram gastos cerca de R$ 21.865.4657
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dos cofres públicos para bancar uma operação que comprovadamente
causa prejuízos aos cofres públicos, conforme dados disponíveis no
portal da transparência da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
Em 20191 a arrecadação da Prefeitura com a operação direta do transporte
coletivo foi de RS 10.002.019,701 já o valor pago à Viação Rosa foi de
R$ 13.532.009.24, um prejuízo de RS 3.509.989,54, conforme informações
coletadas no site (https://blogdegiorlandolima.com/2020/05/08/viacao-rosarecebeu-r-83-milhao-este-ano-da-prefeitura-de-conquista-empresa-anunciousaida-de-feira-de-santana/)
Não obstante os aspectos criminais que possam ser imputados ao Denunciado
- que devem ser apurados pelas instâncias competentes (Ministério Público e
Tribunal de Contas) - a presente Denúncia objetiva apuração e aplicação da
sanção prevista no artigo 4°, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei nº 201/67:
'~rt. 4° São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: ( ... )
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciarna defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeito à administração
da Prefeitura;"
As infrações político-administrativas estão elencadas no art. 4° do Decreto-lei nº
201/1967, devem ser apuradas pelo órgão legislativomunicipal,e seguindo o rito
ali previsto.
Tais infrações tem forte aspecto político, defendendo o decoro, as no
institucionais dos poderes municipais, a ordem e funcionamento dos órgã s
tocais e os seus orçamentos.
\
O referido Decreto-Lei pretendeu proteger a integridade e a regularidade dos
institutos municipais, detenninando aos prefeitos municipais a correta condução
de suas funções e o respeito aos estatutos e regulamentos locais.
Não se pode admitir o desrespeito do chefe do Poder Executivo no cumprimento
da Lei e o descaso com o Poder Legislativo Municipal que, ao fim e ao cabo,
representa os cidadãos de Vitória da Conquista -BA.
Ao ignorar a necessidade de licitação para a contratação de empresas de
transportes público municipal e dispor das receitas municipais vinculadas como
- bem lhe convier demonstra o caráter autoritário e antidemocrático do Senhor
Prefeito Municipal.
Portanto, senhor Presidente da Câmara de Vereadores, não restam dúvidas
quanto à comprovação dessas ilegalidades praticadas pelo Denunciado, sendo
que este ilibado Parlamento, certamente, não será conivente com condutas
ilícitas.
Ili- DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o recebimento e processamento da presente denúncia, com base na
Constituição Federal, seguindo o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/67;
b) após manifestação da Procuradoria, seja a denúncia lida na primeira Sessão
e submetida sua aceitação ao plenário desta Casa Legislativa;
c) caso aceita, seja constituída, na mesma sessão, a Comissão Processante,
composta por três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos;
d) após instalação da Comissão Processante, seja notificado o Senhor Prefeito
para apresentar defesa prévia, por escrito e indicar as provas que pretend
produzir, podendo arrolar até dez testemunhas;
e) com a defesa, seja emitido parecer da Comissão Processante sobr o
prosseguimento ou não, submetendo o feito ao plenário;
f) sendo votado o prosseguimento da denúncia, seja determinado o início da
instrução, designando os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
g) seja oportunizada ao denunciado a apresentação de razões finais, no prazo
legal, e emitido o parecer final da Comissão Processante;
h) ao final, seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no
plenário desta Casa Legislativa, por 2/3 (dois terços) de seus membros, em
votação nominal e aberta, com a competente perda do cargo de Prefeito
Municipal e expedição do respectivo Decreto Legislativo de Cassação do
mandato do Senhor Prefeito;
i) em qualquer caso, seja comunicado o resultado à Justiça Eleitoral.
Pede deferimento.
Vitória da Conquista/BA, 17 de junho de 2020.
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AVIO SALOMÃO DOS SANTOS LIMA