texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br -
E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
PROJETO DE LEI Nº /2020
Dispõe sobre esta lei, igualar no direito, a
mobilidade urbana e captação de passageiros
entre motoristas de aplicativo e táxi.
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no Município de Vitória Da Conquista, a liberação aos
motoristas de aplicativos privados, tendo em vista a viabilidade e direito a utilizar pontos de
parada, assim como táxi, com tempo exercido de 5 minutos em pontos urbanos citados no
Art 2, parágrafo único.
Art. 2º A Prefeitura Municipal terá que destinar aos motoristas de aplicativo, vagas em
estacionamentos públicos e privados, e também em trânsito de vias especiais bem como:
I – Aeroporto, praças, supermercados, rodoviária, lojas, avenidas, travessas, ruas e entre
outros.
Art. 3º - Além da observância da legislação de trânsito e seus regulamentos, constitui
liberação aos prestadores:
I - Utilizar, de qualquer modo, os pontos destinados ao serviço de transporte privado ou
de embarque e desembarque de passageiros.
II - Parar ou estacionar para fins de captação de passageiros com uso de aplicativos on-
line, geridos por operadoras cadastradas e autorizadas pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de Setembro de 2020.
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira
Vereador (PP)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br -
E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
JUSTIFICATIVA
Os aplicativos de transporte são uma realidade irrevogável que vem promovendo uma
revolução na matriz de mobilidade urbana. Essas plataformas servem como meio de acesso
ou de complementação da renda para milhões de brasileiros num cenário em que o
mercado de trabalho ainda sofre forte ônus regulatório.
Por outro lado, usuários dessas plataformas são beneficiados pela competição entre
diversos meios de transporte disponíveis que competem entre si para oferecerem o melhor
serviço pelo menor preço. As cidades também são beneficiadas pela redução do número
de automóveis em vias e estacionamentos públicos, fato já observado empiricamente em
decorrência do efeito da crescente utilização desses serviços pela população, que demanda
menos veículos próprios em favor da conveniência oferecida pelo maior número de oferta
no contexto da mobilidade urbana.
Além do mais, é cada vez mais comum a utilização de diversas plataformas dessa natureza
por taxistas, o que torna ainda mais desleal o benefício tributário que recebem, usando as
plataformas que tanto criticam, sem que os condutores que atuam exclusivamente por
essas plataformas gozem dos mesmos benefícios enquanto também sofrem todos os ônus.
JUSTIFICA-SE o presente Projeto de Lei, esperando a sua aprovação, por se tratar de
matéria de grande relevância no intuito de promover e padronizar o transporte privado, seja
de aplicativo ou não.
open original →