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CAMARA INDEPENDENCIA
E TRABALHO VITOmA DA CONOUIBTA
Secretaria Geral
PROJET0 DE LEI N" DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
SUSPENDE A FISCALIZAÇÃ0 DE VEÍiCULOS AUTOMOTORES E A APLICA
ÇÃO DE MULTAS ATRAVÉS DE RADARES INSTALADOS NO ÄMBITO DO MU.
NICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
BA.
A CAMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art.1°-Fica suspensa a fiscalização de veículos automotores e a aplicação de multas
através de radares instalados no îmbito do Município de Vitória da Conquista BA,
tendo em vista a falta de um estudo técnico, em obediência a resolução do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Paragrafo único- Os locais onde constam a instalação de radares, que deverá ser suspensa a fiscalização e a aplicação de multas: Avenidas Brumado (imediações do Espaço
Glauber Rocha), com limite de 40 km/h; Avenida Frei Benjamin (em frente ao CIENB)
com limite de 40 km/h; Avenida Juracy Magalhães (Havan), com limite de 50 km/h na
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CAMARA INDEPENDENCIA
E TRABALHO VITÓRIA DA CONOUISTA
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI N° DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Avenida Luís Eduardo Magalhes com limite de 40 km/h, exceto nas proximidades doo
posto de combustível, que passa de 40 para 50 km/h.
Art. 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e manterá vigência até que
sejam apresentados estudos técnicos e de viabilidade de instalação dos equipamentos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de setembro de 2020.
David Salomão
Vereador (PRTB)
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CAMARA NDEPENDENCIA
E TRARAL HO ToRA DA CONOUNSTA
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI N" DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a suspensão da fiscalização de veieulos au
tomotorese a aplicação de multas através de radares instalados no îmbito do Municipio
de Vitóra da Conquista BA, tendo em vista a falta de um estudo técnico, em obediencia a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que criou regras para
instalação de controladores eletrönicos de velocidade no Brasil.
Segundo as nomas do cONTRAN é preciso estudo técnico que leva em conta itens
como quantidade de veículos e pedestres que utilizam a via, índice de acidentes e a velocidade permitida. A partir desse estudo, feito por empresa autorizada e competente é
que poderá ser instalados radares e lombadas.
Vale ressaltar. que é fundamental prestigiar a fiscalização como uma forma de evitar
fatalidades, imprevistos e perdas de vidas nas estradas. No entanto, essa política pode
levantar questionamentos a respeito de métodos escusos, visando unicamente a utilizá
ção de radares de forma indiscriminada pela Administração Pública para a indú_tria de
multa, que na sua maioria não apresenta nenhum benefício ao cidadão.
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SALVE VID
CAMARA INDEPENDÉNCIA
E TRABALHO VITORIA DA CONQUISTA|
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI N° DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Desta forma, a presente proposição procura coibir os atuais abusos verificados na conduta da Administração Pública, com a suspensão da fiscalização de veículos automoto
res e a aplicação de multas através de radares instalados no âmbito do Município de Vitória da Conquista - BA, tendo em vista a falta de um estudo técnico, em obediência a
resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de setembro de 2020.
A
David Salomão
Vereador (PRTB)
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