materia nº 48/2020

A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
APROVADO 
EM 24/09/2020 
411:114 
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PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 57/2020 DE 
AUTORIA DA VEREADORA NILDIMA 
RIBEIRO, QUE DENOMINA DE "BECO DE 
DOLA", A ATUAL TERCEIRA TRAVESSA 
DO CRUZEIRO, NO BAIRRO PEDRINHAS/ 
CRUZEIRO, EM VITÓRIA DA 
CONQUISTA.- BAHIA. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 57/2020, de autoria da vereadora Nildima 
Ribeiro, que denomina de " Beco De Dola", a atual Terceira Travessa do Cruzeiro, no 
Bairro Pedrinhas/ Cruzeiro, em Vitória Da Conquista.- Bahia. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sra. 
Petronilha Gonçalves dos Santos, conhecida como "Dola". 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
4. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
A 
CAMARA 
VITORIA DA CONQUISTA 
III — VOTO: 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7°. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 57/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020. 
Comissão de Constitui ão, Justiça e Reda ão Final 
Lu Carl Gilmar Ferr z 
residente Relat r 
Valdemir Dias 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS