materia nº 49/2020

CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇÃ 1 FINAL 07/10320 
4\ 111ii 
Lu "truife ornes 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 58/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA NILDMA RIBEIRO, QUE 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA 
MULHER MILITAR NO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei 58/2020, de autoria da vereadora Nildma Ribeiro 
que institui o Dia Municipal da Mulher Militar no Município de Vitória da Conquista e dá 
outras providências. 
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o reconhecimento e a 
importância das mulheres na corporação, que reforça a atuação dos profissionais da Polícia 
Militar em Vitória da Conquista. 
A data de comemoração ao Dia da Mulher Militar, faz jus à Joana D'Arc, a 
padroeira dos soldados, que conseguiu mudar o rumo da "Guerra dos 100 Anos" entre 
França e Inglaterra, mas foi queimada viva pelos ingleses numa fogueira, em 30 de maio de 
1431. 
EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
DOE SANGUE SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
VOTO 
No que tange à sua constitueionalidade e legalidade formais, pode-se dizer 
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos 
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos. 
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua￾dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, 
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini￾ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer 
vereador deflagrar o processo legislativo. 
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgâ￾nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos 
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que 
obedecido o âmbito de sua competência. 
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual￾quer reparo. 
PARECER: 
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em 
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à 
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto 
de Lei 58/2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020. 
Comissão de Co (ituição, Justiç 
Canis udé 
Presidente 
Redação Final 
Valc‘triciiias/ 
Relator 
Gilmar Ferraz 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS