materia nº 50/2020

INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
door RI FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2020 DE
= AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO
GOMES, QUE DENOMINA DE PRAÇA
PRESIDENTE
PRÍNCIPE MAXIMILIANO DE WIED A
ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA
ENTRE AS RUAS OLAVO RAMOS E BOA
NOVA, NO BAIRRO GUARANI, EM
VITÓRIA DA CONQUISTA.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 59/2020, de autoria do vereador Luciano
Gomes, que denomina de Praça Príncipe Maximiliano de Wied a área institucional
localizada entre as ruas Olavo Ramos e Boa Nova, no Bairro Guarani, em Vitória da
Conquista.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do príncipe
alemão Maximiliano Wied-Neuwied.
Il - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislati ão merecendo qualquer reparo.
a
VE Vil
INDEPENDÊNCIA
P E TRABALHO
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI- VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
DATE: Tas
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV-— PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 59/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
: E»
ba «
é ec”
Ljjis Ca udé Gilmar Ferráz Valdemir Dias
Presidente Relator Membro
SEPSE