materia nº 51/2020

CÂMARA 21~ ,
INDEPENDLINCIA 
1 1 1 11 E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
- REC ER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
23/09/2020 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI N° 60/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR 
DIAS, QUE DENOMINA RUA ATENOR RO￾DRIGUES LIMA A ATUAL RUA A (URBIS II 
E III), BAIRRO BATEIAS. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 60/2020, de autoria do vereador Valdemir 
Dias, que denomina Rua Atenor Rodrigues Lima a atual Rua A (Urbis II e III), Bairro 
Bateias. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr. A enor 
R odrigues Lima. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
III — VOTO: 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 60/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
Gilmar Ferraz ValLur Dias 
Relator Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS