materia nº 52/2020

INDEPENDÊNCIA
a E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
EE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
APIOVADONEL VEDAÇÃO RIVAL, FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 61/2020 DE
E e qi AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE
SAMPAIO, QUE DENOMINA O NOME DE
RUA FRARLEI NASCIMENTO À ATUAL
RUA A, TRANSVERSAL DA RUA
GUIMARÃES ROSA, BAIRRO BOA VISTA..
PRESIDENTE
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 61/2020, de autoria da vereadora Viviane
Sampaio, que denomina o nome de Rua Frarlei Nascimento à atual Rua A, transversal da
rua Guimarães Rosa, Bairro Boa Vista.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr. Frarlei
Nascimento.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
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CAMA INDEPENDÊNCIA
P ETRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
NI - VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
Amt; 7.
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV - PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 61/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Gilmar Ferráz Valdemir Dias
Rel Membro
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