materia nº 53/2020

A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
APROVADO 
EM 24/09/2020 
PRESIDENTE 
INDEPENISÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 51/2020, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
ALTERA A LEI N° 2.397, DE 28 DE ABRIL 
DE 2020, QUE DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
PARA PROMOÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — 
ALFAM. 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que Altera a Lei n° 2.397, de 28 de abril de 2020, que 
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação para Promoção do Desenvolvimento 
Sustentável — ALFAM. 
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa que houve um erro formal no 
projeto anterior uma vez que o nome da entidade beneficiada fora escrito com a grafia 
errada, portanto o presente projeto de lei visa corrigir este erro formal. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis 
que deverasmente desempenham um papel social de monta junto à comunidade, 
contribuindo para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes, 
principalmente no campo da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu 
sentido mais amplo. 
III — JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n° 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba 
oriunda de subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade pública 
municipal, em seu art. 2°, elenea os requisitos necessários para o pleito apresentado no 
presente Projeto Lei: 
bOE SANGUE 
SALVE \mas
A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
/. Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que 
deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública; 
2. Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos; 
3. Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ); 
4. Oficio solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública; 
5. Relação de como é composta a diretoria. 
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a Associação De 
Moradores, Agricultores E Trabalhadores Rurais Do Povoado Da Cabeceira cumpre com 
todas as exigências legais para que lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem 
qualquer óbice. 
Cabe informar que a utilidade pública já fora declarada previamente, onde todos os 
requisitos foram respeitados, o presente projeto apenas visa a correção do erro material 
contido na descrição da localização da Instituição beneficiada. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo. 
IV - PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais 
e devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e concisa 
técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 51/2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Lu&tar1ó .D1ffé Gilmar Ferr z 
residente Relator -
( 7) 
Valdemir Dias 
Membro 
LIGE SANGUE 
SALVE VIDAS