materia nº 54/2020

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
APROVADO 
EM 24/09/2020 
1 1 I 
PRESIDENTE 
1NDEPENbÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 52/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR HERMíNIO 
OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO RUA ALDECI MARTINS 
BRITO, A ATUAL RUA F, LOTEAMENTO 
DO ALTO DA COLINA, BAIRRO ALTO 
MARON. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 52/2020, de autoria do vereador Hermínio 
Oliveira, que dispõe sobre a denominação Rua Aldeci Martins Brito, a atual Rua F, 
Loteamento do Alto da Colina, Bairro Alto Maron. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sra. Aldeci 
Martins Brito. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
‘Stt é 
SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
III — VOTO: 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV— PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 52/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
Relator 
az Valdemir Dias 
Membro 
D
xàL 
OE SANGUE 
SALVE VIDAS