materia nº 55/2020

PN s
E ABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA ME E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 53/2020 DE AUTORIA DO
A MU VEREADOR ÁLVARO PITHON, QUE
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL DENOMINA RUA ADEMÁRIO DA ROCHA
RIBEIRO, A ATUAL, RUA B, BAIRRO MORADA
PRESIDENTE DOS PÁSSAROS 1 (EM ANEXO O MAPA DE
TODA A EXTENSÃO DA REFERIDA RUA).
1- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 53/2020, de autoria do vereador Hermínio
Oliveira, que Denomina Rua Ademário Da Rocha Ribeiro, a Atua), Rua B, Bairro Morada
Dos Pássaros 1 (em Anexo o Mapa de toda a Extensão da referida Rua).
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr.
Ademário Da Rocha Ribeiro.
11 - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
111 - VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
MARÉ O: Soue
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV - PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº53/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020.
Comissão de Constituicão, Justica e Redacão Final
Eiees Portes Valdemir Dias
Relator Membro