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CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
APROVADO
EM 24/09/2020
Lt1 INOMPC
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 56/2020, DE AUTORIA DA
VEREADORA NILDIMA RIBEIRO, QUE
INSTITUI O DIA 06 DE DEZEMBRO
COMO O DIA MUNICIPAL DE
MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO
FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES - LAÇO BRANCO, NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 56/2020, de autoria da vereadora Nildima Ribeiro
que Institui o dia 06 de Dezembro como o Dia Municipal de mobilização dos homens pelo
fim da violência contra as mulheres - LAÇO BRANCO, no Município de Vitória da
Conquista, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa cujo objetivo é o de alertar
os homens sobre agressões e atitudes machistas que podem desencadear diferentes tipos de
agressões ou violências contra mulheres, buscando promover a igualdade de gênero entre
homens e mulheres, relacionamentos saudáveis e uma nova visão da masculinidade.
Cabe ressaltar que a campanha do Laço Branco ocorre no dia 06 de dezembro
- data celebrada em vários países, sendo uma das principais campanhas pelo fim da violência
contra as mulheres.
O Laço Branco diz respeito a uma mobilização que surgiu no Canadá, devido
a uma tragédia ocorrida em 1989, em Montreal. Naquele ano, Marc Lepine, de 25 anos,
invadiu uma escola politécnica canadense, ordenou que homens se retirassem, assassinou 14
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CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
mulheres e suicidou-se em seguida. Em sua carta de suicídio, o assassino afirmou que não
suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, curso tradicionalmente masculino.
A tragédia mobilizou canadenses a criar a primeira campanha do Laço
Branco. Entre 25 de novembro e 6 de dezembro daquele ano, foram distribuídos cerca de
100 mil laços entre os homens canadenses.
O dia 25 de novembro foi proclamado pela Organização das Nações Unidas,
como o Dia Internacional de Erradicação da Violência contra a mulher. No Brasil, a
campanha teve início em 1999, sob coordenação da Rede de Homens pela Equidade de
Gênero (RHEG), que reúne organizações não governamentais e núcleos acadêmicos.
Em 2007, foi promulgada a Lei Federal n° 11.489/2007, que estabelece o dia
6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
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E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 56/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
is Cti1 Dudé Valdemir Dias Gilmar Fer az
Presidente Relator Membo
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