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CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇ O F AL02/10/2020
4111*
LtICTr. 701/1es
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2020 DE
AUTORIA DA VEREADORA NILDIMA
RIBEIRO QUE CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃ CONQUISTENSE A SENHORA
GECIANE BRITO DOS SANTOS DUTRA.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo n° 08/2020, proposto no dia 18
de agosto de 2020, de iniciativa da Vereadora Nildima Ribeiro que concede o Título de
Cidadã Conquistense a Senhora Geciane Brito Dos Santos Dutra.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia da
homenageada, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadã Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título
honorífico de "Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal,
mediante aprovação de no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que,
nascidas em outras cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços
sociais, políticos e econômicos em prol da população local.
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CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo
não afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou
infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não
merece qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER:
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de
acordo com os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da
matéria, primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de setembro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
udé Valdemir Dias Ferr4iz
Presidente Relator Memb
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