materia nº 63/2020

4. 
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AmARA INDEPENDÊNCIA 
VITÓRIA DA CONQUISTA pi F TRABALHO 
Secretaria Geral 
Parecer n°63/2020 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
30/09/2020 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR SIDNEY 
OLIVEIRA QUE CONCEDE O TÍTULO 
DE CIDADÃ CONQUISTENSE A 
SENHORA GERVANIA LIMA 
GONÇALVES VIÉGAS. 
RELATÓRIO 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo n° 10/2020, proposto no dia 23 
de agosto de 2020, de iniciativa do vereador Sidney Oliveira que concede o Título de 
Cidadã Conquistense a Senhora Gervania Lima Gonçalves Viégas. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia da 
homenageada, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes 
conferido o Título de Cidadã Conquistense. 
VOTO 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, 
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de 
Decreto Legislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título 
honorífico de "Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, 
mediante aprovação de no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, 
nascidas em outras cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços 
sociais, políticos e econômicos em prol da população local. 
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CAMARA 
VITORIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo 
não afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou 
infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não 
merece qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de 
acordo com os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da 
matéria, primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de setembro de 2020. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
Valdemir Dias Gilmar Ferraz 
Relator Membro 
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