materia nº 65/2020

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
30/09/2020 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
Parecer n°65/2020 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2020 — 
DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR 
FERRAZ QUE CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
SENHOR RAIMUNDO BATISTA 
RIBEIRO. 
RELATÓRIO 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo n° 13/2020, proposto no dia 03 
de setembro de 2020, de iniciativa do vereador Gilmar Ferraz que concede o Título de 
Cidadão Conquistense ao senhor Raimundo Batista Ribeiro. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do 
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhe 
conferido o Título de Cidadão Conquistense. 
VOTO 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, 
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de 
Decreto Legislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título 
honorífico de "Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, 
mediante aprovação de no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, 
nascidas em outras cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços 
sociais, políticos e econômicos em prol da população local. 
riCk SANGUE gni x/F snrinQ 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo 
não afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou 
infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não 
merece qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de 
acordo com os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da 
matéria, primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de setembro de 2020. 
te Constituição, Justiça e Redação Final 
Valdemir Dias Gilmar Ferraz 
Relator Membro 
DOE SANGUE ÇAI \ir xnnAc