materia nº 67/2020

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CÂMARANE ::::-
BE E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA pe
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI-
CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL NAL AO PROJETO DE LEI Nº 64/2020 DE
EM 07/10/2020
br AUTORIA DO VEREADOR EDJAIME ROSA
(BIBIA), QUE DISPÕE SOBRE A DENOMI-
PRESIDENTE À
E NAÇÃO DE PRAÇA TERTULIANO JOSÉ
TEIXEIRA, LOCALIZADA NA AV.:LEOPOL-
DO MIGUEZ POVOADO DE ITAIPÚ, NESTA
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 64/2020, de autoria do vereador Edjaime Rosa
(BIBIA), que dispõe sobre a denominação de Praça Tertuliano José Teixeira, localizada na
av.:Leopoldo Miguez Povoado de Itaipú, nesta cidade e dá outras providências.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr.
Tertuliano José Teixeira.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI - VOTO:
SALVE VIDAS
AR.
CÂMARARH ::::-
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
Art. 7 Jus
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 64/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Gilmar Ferraz Valdemir Dias
Presidente Relator Membro
SALVE VIDAS