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CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
02/12/2020
L Car os 1).- udé
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PROJETO DE LEI N°69 DE 2020.
Dispõe sobre a criação do dia Municipal
da Empreendedorismo Feminino dá
outras providências.
Art. 1° — Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, que integrará o
Calendário de Eventos do Município de Vitória da Conquista e será celebrado, anualmente, no dia
19 de novembro.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se empreendedorismo feminino toda e qualquer
atividade econômica lícita desenvolvida por mulher, na criação e na execução de negócios nos
âmbitos comercial, industrial, artesanal, cultural e de serviços.
Art. 2° — O Poder Público Municipal poderá, também mediante parcerias com órgãos, instituições e
empresas, promover mobilizações e outros eventos e ações na data ora instituída, com o objetivo de
estimular a comunidade feminina a empreender, bem como de incentivar a sociedade a adquirir e
usar os produtos e serviços resultantes da criação e comercialização das mulheres.
Art. 3" —As despesas que venham a resultar da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°— Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A data ora proposta não surgiu por acaso. Ela já foi instituída, no âmbito
mundial, pela Organização das Nações Unidas (ONU), justamente para incentivar o ingresso de
mulheres no universo dos negócios, impulsionando o crescimento econômico e contribuindo para o
progresso de comunidades. Nos últimos anos, tem crescido substancialmente a participação da
mulher empreendedora. Atualmente, as mulheres detêm um acesso médio entre 58% e 70% dos
postos ocupados por homens nas áreas de política, economia, educação e saúde. Um dos últimos
levantamentos revelou que, no Brasil, 24 milhões de mulheres empreendem, em comparação a 28
milhões de homens. É cada vez mais comum os casos de mulheres que se constituem na principal
fonte de renda da casa e, embora as empreendedoras brasileiras possuam um nível de escolaridade
16% superior aos homens, ganham 22% menos do que os empresários. Conforme o SEBRAE, as
mulheres empreendem por necessidade e, na maioria, não têm sócios. Vem predominando o desejo
de se obter independência e empoderamento, contando com uma nova alternativa de fonte de renda.
Muitas instituições recentemente passaram a lançar e abraçar campanhas de incentivo à aquisição
de produtos e serviços oriundos de empreendimentos femininos, razão pela qual esta Casa também
deve marcar posição, iniciando com a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de setembro de 20120.
lane Sampaio
Vereadora PT
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