AR.
CAMA INDEPENDÊNCIA
E ETRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER FAVORAVEL COM EMENDAS EM
CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
pl
PR o ARA JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE
EM 09/10/2020
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE
LEI Nº. 10/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO
PRESIDENTE E
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA
O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 10/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2020, elaborado com
fundamento no Art. 165 da Constituição Federal, no Art. 127-A, inciso II da Lei Orgânica do
Município e nas demais legislações vinculadas, sobretudo, na lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101/2000).
O presente projeto tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a aplicabilidade
da lei Orçamentária Anual (LOA), compreendendo as metas e prioridades da administração
pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
De acordo com o disposto no seu artigo 1º, o projeto compreende:
e As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
e As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020;
e Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da lei gr-
çamentária anual do Município;
e Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
e Disposições relativas à dívida pública municipal;
e Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
Disposições gerais.
RE
CÂMARABE «::::<-
me” E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA a
Na mensagem que encaminha o Projeto a esta Casa Legislativa, o Prefeito Munici -
pal evidencia que as diretrizes definidas seguem a análise do cenário político e econômico,
ressaltando que tal projeto avalia também os riscos fiscais a que o Planejamento está sujeito,
ainda mais face à Pandemia da Covid-19 que torou-se um tanto quanto incerto a situação
econômica para o ano de 2021, devendo as finanças públicas serem afetadas de forma direta.
Menciona a crise devido a Covid — 19, o Executivo Municipal prevê que os
investimentos feitos nas áreas de infraestrutura partirão de recursos próprios, tendo em vista
o impacto financeiro projetado para o ano de 2021, situação esta que ocasionará eventuais
necessidades de remanejamento de receitas mediante transferências voluntárias previamente
dispostas em projetos técnicos apresentados junto aos Ministérios, Secretárias de Estado, e
organismos outo para habilitar-se a firmar convênios para com a União e Estado.
Ademais, assevera que, para o ano de 2021, é essencial que ocorra um aumento na
arrecadação municipal seja ela mediante aprovação de transferências de recursos por meio
de convênios com outros entes ou organismos quanto pelo incremento da arrecadação dos
tributos municipais.
Por fim, vale dizer que, em apenso ao Projeto de Lei em análise, encontram-se os
Anexos de Riscos Fiscais, contendo tabelas com os demonstrativos de riscos fiscais e provi-
dências; além de encontrar-se incorporado ao Projeto o Anexo de metas e prioridades para
2021.
Eis o relatório.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto, no
art. 149 da mesma norma regimental. |
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões"
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. |
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
”. da
Foo
CÂMARABE
- E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
VOTO:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento instituído pela Constitui -
ção Federal para fazer a transição entre o PPA (planejamento estratégico) e as leis orçamen-
tárias anuais (LOA), selecionando, dentre as ações previstas naquele, aquelas que terão prio-
ridade na execução do orçamento do ano seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista (LOM-VC),
em seu art. 127, o Poder Executivo Municipal, na aplicação das finanças, deve instituir leis
de sua iniciativa sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
Anuais.
Essas leis orçamentárias, contudo, devem ser confeccionados com observância
das normas gerais estabelecidas nos artigos nos artigos 165 a 169, da Constituição Fe-
deral, e 35, 8 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF, aplicáveis
também aos Municípios, pelo princípio do paralelismo das formas.
A LOM-VC ainda estabelece, em seu art. 127, $ 2º (correspondente ao art. 165, 82º,
da Carta Magna) que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve compreender as metas e priori-
dades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício
subsequente, que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as altera-
ções na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
Vale dizer que com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias passou a ter mais relevância. O art. 4º deste corpo normativo esta-
belece alguns requisitos que também devem compor a LDO, os quais transcrevemos abaixo:
a) o equilíbrio entre receitas e despesas;
b) os critérios e forma de limitação a ser efetivada nas hipóteses previstas no
e no inciso II do $ 1º do art. 31;
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos progra-
mas financiados com recursos dos orçamentos; | /
| /
d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades a,
cas e privadas;
SALVE VIBAS
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Além disso, a LRF determina que deve integrar o projeto de lei de diretrizes orça-
mentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e mon-
tante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. E este
anexo deve conter, ainda:
a) I-— avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) Ii — demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixa-
das nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) Iii — evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, desta-
cando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) Iv — avaliação da situação financeira e atuarial:
e) Dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do
fundo de amparo ao trabalhador;
f) Dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
g) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Por fim, exige a LRF que a LDO contenha Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, infor-
mando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Analisando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ora em análise, percebe-
mos que, em linhas gerais, essas disposições foram atendidas.
Contudo, no intuito de balizar e aperfeiçoar alguns institutos previstos no Projeto de
Lei em análise, a ele foram apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento 03 (três)
Emendas Aditivas que devem ser incorporadas.
Tais emendas têm como objetivo aperfeiçoar os institutos presentes no projeto! ori-
!
ginal, contemplando exigências e recomendações da legislação orçamentária vigente, preo-
Ae
CÂMARA
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
cupando-se, sobretudo com a transparência e a participação popular no planejamento, execu-
ção e controle orçamentário do Município, senão vejamos:
EMENDAS ADITIVAS:
INCLUSÃO DO ARTIGO 64-A NO PROJETO DE LEI Nº 010/2020, CONTENDO A
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 64-4. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei
orçamentários aprovadas nos termos do $ 9º do art. 128 da Lei Orgânica do
Município, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observando
que deverão ser destinadas 15% (quinze por cento) a ações e ou serviços de
saúde e 25%(vinte e cinco por centoJa ações e ou serviços de educação.
$ 1º A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, de que
trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independente da
autoria das emendas apresentadas.
2º A execução das emendas impositivas, obrigatoriamente devem ser cumpridas
no mesmo exercício financeiro do ano de execução da LDO, ocorrendo
impedimento técnico, poderá ser reprogramada até o primeiro semestre do ano
subsequente.
INCLUSÃO DO ARTIGO 64-B NO PROJETO DE LEI Nº 010/2020, CONTENDO A
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 64-B. Os recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —
FUNDEF, devem ser aplicados em caráter indenizatórios, observando o que
determina os artigos 21,22 e 23 da Lei Federal 11.494/2017.
INCLUSÃO DO ARTIGO 64-C NO PROJETO DE LEI Nº 010/2020, CONTENDO A
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 64-C. Atribuir um mínimo de 1% do orçamento para cultura.
Diante do exposto, e analisando-se as alterações propostas pelas emendas e a r =»
laridade formal de sua propositura, pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade —.
x
Pl
CÂMARARE :::::-
IM E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
das emendas em análise, posto que respaldadas no texto Constitucional (arts. 165 a 169) e na
legislação municipal pertinente.
Não havendo mais a acrescentar, eis o voto.
PARECER:
Assim, restando observadas as regras jurídicas relativas à competência em razão da
matéria e à iniciativa e, tendo em vista que o Projeto de Lei é materialmente legal e
constitucional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº. 10/2019, desde que acolhidas as
Emendas Aditivas oportunamente apresentadas,
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de setembro de 2019.
[4
Valdémi Gilmar Ferraz
Relator Membro
Luís CarloSDudé
Presidente
Comissão de Orçamento e Finanças
EO .
Luís Ci Dude
Relator Membro
+
avid Salomão Coriglando Moraes
Presidente
aos:
SANGUE
Save vi