materia nº 2/2020

MUNICíPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
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DE LEI COMPL§MENTÁR 02, D& X DE SEITPIBRO DE
2020
Transfom:a em área de expansão urbana
a área rural que especilica e dá outras
providências.
O PREFEITO MLI{ICIPAL D[, \'ITÓRIA DA CONQÜISTA" EStAdO dA
Bahia, no uso de suas atribuiçôes legais, oom arrimo no irtigo 74. inciso III. da l,ei
Orgânica do Município,
F'aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
AÍ. 1" Fica transt-ormada em Ár*, de tixpansào {-lrbana Especifica- conforme
previsto na Lei n' 1.38512006" para os fins do art. 3" da Lei Federal n." 6.766/79- art. 8'
da Lei n' 4.591i61, clc o art. 3", do l)ecreto Lei n' 271167. a area rural denominada
Fazenda Natureza. situada no Distritc' de lguá. 1,50km da 8A-263. acesso ao pov.
Capilal, e a l7km sentido sul da cidade cle Vitória da Conquista, com
aproximadamente 102,00ha, rnatriculada no Cartório de Registro de Inróveis e
HiJ»tecas. Comarca de Virória da Clonquista - 1 ) I'arte do imóvel rural çonl'orme
registro no 25.744 rn 2" cartório de registro de hipotecas inscrito no NIRIi sob n'
1,312-099-9 e CCIR sob n" 115.125.065.153-7 e2) conforme registro no 32.754 no I'
cartório de registro de hipotecas. inscrito oo NIRF sob. n' 1.112.099-9 e CCIR sotr n'
999.920,709.840-0.
Âú. 2' Fica, ainda, por esta lei. autorizado o parcelamento do solo, na
modalidade de loteamento. r'edada a instalação de indústria poluente- conr
enquadramento da área no Zoneamento Núcleos I rrbanos. altcrados os parâmetros
específicos de ocupação, tlefinidos no õtexo único. devendo st'r atendidos aos deinais
(r
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critérios estabelecidos na Lei n" t .481/2007 e l-ei n' 2043/2015.
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DE I-EI COMPLEMENTAR02, DE 28 DE SETEMBRO DE
2020
Art. 3" () loÍeamento autorizado por esta l.ei deverá ser integralmente
executado, confomre exÍgências das legislações específicas.
AÉ. {" Fica alterado nesta lei a área de lote mínimo de 400rn? para 360m,.
conlorme quadro I do ancxo único.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contráriô.
Vitória da C'onquista - de setembro de 3020.
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[{erzem Gusmâo Pereira
Prefeito Municipal
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DE LEI COMPLEMENTAR 02, DE 28 DE SETEMBRO DE
2020
ANEXO UNICO
Quadro 
I -- Parâmetros de usn e Ocupaçãn do solo
Quadro 2 - Parcelamento do Soln - Percentual lV{ínimo das áreas parâ usos
complementares.
4
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PeImiti￾rlos
Cab CaÍn Co Cp
Corpri￾menlô
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Quadra
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Recuos MirimQs
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Lote
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o Nivel
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Nivel
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