''*i,*ir,, rilli Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
N{ENSAGEM N' 38 -Encaminha Projeto de Lei 15/2020
Yitória da ConquistA 0l de outuhro de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANOGOMES
Presidente da Câmara MunicipâI de Veredores
Yitória da Conquista
Senhor Presidentê,
Cumpre-nos rerneter em anexo o Projeto de Lei n". OLS/ZOZA que autoriza o
PreÍeito Municipal a alterar a tabela de vencimentos da Administração Municipal de Vitoria da
Conquistâ, a de fim criar uma referência própria para o cargo de monitor escolar na tabela dos
vencimentos da Administ;"ação Direta (,A,nexo lll), tei 1.7ü, de 27 de junho de 2011,
transferindo o referido cargo da referência 8.4 (Monltor Escolar) para a referência 14.4 da
mesma tãbêla, bem como a criação do grupo ocupacional mônitor escolãí no anexo lEstrutura de Cargos Efetivos e anexo ll - Quadro de Pessoal Efetivo/Administração Diretã.
lgualmente, alterar o anexo V - Descrição dos Cargos Efetivos para fazer constar o grupo
ocupacional monitor êscolar.
O cargo de monitór escclar demanda uma organização de tabelã que
possibilite o desenvolvimenÍo da cãrreira, contemplando a valorização pela formação
profissional continuada, atendendo às êspecificidades de progressão na carreira que o caÍgo
inspira"
Na tabela em vigência, o cãrgo encontra-se na mesma referência que outros
cargos, cujas especiÍicidades sãô distintas, com demandas também distintas de
desenvolvimento na carrêira. Deste modo, a estrutura vi8êntê,
monitorês escolares sejam atendidas à contento.
impede que as demandas dos
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Pç. Joaquim Côrreia, 55 - Centro
Fone: f7A 324-8500
CEP 450@-907 - Vitória da Conquisla - Bahiâ
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Facê ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclUsa propasitura, apíoveito o ensejo para renovar os pÍotestos de estima e
consideração. subscrevendo-nos.
Átenciosãmente,
Pç. Joaquim Conela, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vilória da Conquista - Bahiâ
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HerzemGusmãoPereira \
Prefeito Municipal
$3 #; Município de Vitória da ConquistalBA
wrvw.pmvc.com.br
pRoJETo DE LEI on»rxÁnr,r" x. ls, DE 0l DE ouruBRo DE 2020.
Altera os anexos da Lei 1.760, de 27 de junho
de 201 l. criando a referência 14.4 na Tabela de
Vencimentos da .r\d rn ini stração Direta (Anexo
III), e transfere o cargo de monitor escolar das
referôncias 8.4 para a referência 14.;1, e dá
outras pror idênc ia.,.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUfSTÀ, no uso de suas atritruiçôes
legais. que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, Íaz saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sancionc a seguinte Lei:
Art, 1" - Fica criado e acrescido no ânexo ill - 'I'abela de Vencimentos da
Administração Direta a referência 14.4.
Art,2'. Fica transt'erido o cargo tle monitor escolar da referência 8.4 (anexo III) da
'Iabela de VencimenÍos da ACministração l)ireta para a referência 14.4 da mesma tabela.
Art. 3". Fica criado e acrescido o grupo ocupacional monitor escolar no anexo I -
Estrutura de Cargos Efetivos.
Art ,1". F'ica criado e acrescido o grupo ocupacional mooitor escolar no anexo Il -
Quadro de Pessoal Efetivo,'Arlministraçâo l)irera. i
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Art 5'. Fica alterado o Anexo V - Descrição dos Cargos Efetivos para fazer constar
no campo grupo ocupacional a nomenclatura monitor escolar.
Art. 6'. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contnário.
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Herzem Gusmão Pereira \
Prefeito Municipal
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