materia nº 75/2020

 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
 
Dispõe sobre esta lei, exercer sob a 
atividade e regulamentação do Técnico de 
Enfermagem Pré-Hospitalar Móvel e dá 
outras providências. 
 
Art. 01 - O exercício da profissão de Técnico de Enfermagem Pré-Hospitalar Móvel reger￾se-á pelo disposto nesta lei em atenção ao capítulo IV da PORTARIA Nº 2048, DE 5 DE 
NOVEMBRO DE 2002 do Ministério da Saúde, reconhecendo o exercício da atividade de 
Técnico de Enfermagem do SAMU 192. 
Parágrafo Único – Serão atribuições do Técnico de Enfermagem Pré-Hospitalar Móvel 
atendimento e transporte de urgência e emergência, zelando pelos pacientes e demais 
componentes da equipe, fazer transferências de pacientes com ambulância e ou unidade 
de resgate, simples e UTI Móvel, assim como a organização e o zelo da unidade móvel. 
Art. 02 - Na data da publicação desta lei, fica autorizado ao município de Vitória Da 
Conquista, os cargos de “técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem”, para os 
técnicos e auxiliares de enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde/SAMU 192, 
para “Técnico de Enfermagem Pré-Hospitalar Móvel” de acordo com os termos do Capítulo 
IV da PORTARIA Nº 2048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 do Ministério da Saúde. 
Art. 03 - O Técnico(a) de Enfermagem Pré-Hospitalar Móvel deverá demonstrar aptidão 
para o exercício da profissão e deverão ser periodicamente avaliados por profissionais de 
saúde multidisciplinar para demonstrar, dentre outros: 
1. Disposição pessoal para a atividade; 
2. Equilíbrio emocional e autocontrole; 
3. Disposição física para cumprir ações orientadas; 
4. Capacidade de manter sigilo profissional; 
5. Capacidade de trabalhar em equipe. 
Art. 04 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira (PP), 14 de outubro de 2020