texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº /2020
Dispõe sobre esta lei, exercer sob a
atividade e regulamentação de Condutor
do Veículo de Emergência e dá outras
providências.
Art. 01 - O exercício da profissão de Condutor de Veículo de Emergência reger-se-á pelo
disposto nesta lei em atenção a Lei Federal 12.998/2014 Cap. XX Art. 27 e 28 e ao que
institui o Art. 145-A da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), reconhecendo o
exercício da atividade de Condutor de Veículo de Emergência.
Parágrafo Único – Serão atribuições do Condutor de Veículo de Emergência o transporte
de urgência e emergência, zelando pelos pacientes e equipe médica, fazer transferências
de pacientes com ambulância e ou unidade de resgate, simples e UTI seguindo as rotas,
assim como a organização e o zelo do veículo.
Art. 02 - Na data da publicação desta lei, fica autorizado ao município de Vitória Da
Conquista, do cargo de “motorista”, para os motoristas de ambulâncias lotados na Secretaria
Municipal de
Saúde, para “Condutor de Veículo de Emergência” de acordo com a Lei Federal
12.998/2014 Cap. XX Art. 27 e 28 e a Classificação Brasileira de Ocupações no 7.823-20.
Art. 03 - O Condutor de Veículo de Emergência deve demonstrar aptidão para o exercício
da profissão e deve ser periodicamente avaliado por profissionais de saúde multidisciplinar
para demonstrar, dentre outros:
1. Disposição pessoal para a atividade;
2. Equilíbrio emocional e autocontrole;
3. Disposição física para cumprir ações orientadas;
4. Capacidade de manter sigilo profissional;
5. Capacidade de trabalhar em equipe.
Art. 04 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira (PP), 14 de outubro de 2020
open original →