materia nº 69/2020

AR
A E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA -
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO DE
CAMARA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ó)
EIEONAD ENCHRDADÃO ENAL FINAL AO PROJETO DE LEI
EM 28/12/2020
COMPLEMENTAR N.º 02/2020, DE AUTORIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
PRESIDENTE
TRANSFORMA EM ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA A ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 02/2020, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que transforma em área de expansão urbana a área rural que especifica e dá
outras providências.
Na mensagem enviada, o Poder Executivo identifica o Município que o Projeto de
Lei Complementar 02, de 2020, que tem como objetivo promover algumas adequações ao
texto da Lei 2.206, de 20 de dezembro de 2017, notadamente para transformar em área de
expansão urbana a área rural denominada Fazenda Natureza, situada no Distrito de Iguá.
Cabe informar ainda que no referido projeto de lei fica autorizado o parcelamento do
solo, na modalidade de loteamento, vedada a instalação de indústria poluente, com
enquadramento da área no Zoneamento Núcleos Urbanos, alterados os parâmetros
específicos de ocupação, definidos no Anexo Único desta lei, devendo ser atendidos aos
demais critérios estabelecidos na Lei nº 1.481, de 2007 e na Lei nº2.043, de 2015, o referido
anexo único acima mencionado versa especificamente acerca da alteração mencionada na
mensagem que acompanha o projeto de lei., conforme também determina o art. 04º do
projeto em apreço.
VOTO
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 74, II, “a” da Lei Orgânica do
Município (Lei 1.390/2007).
O caput do referido artigo versa que é de competência exclusiva do Executivo
municipal iniciar projetos sobre esta matéria, senão vejamos:
Os N
SALVE VISAS
Aa.
CÂMARANH <=:
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I-(..)
II. propor à Câmara: a) aiterações da legislação de
parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de
alterações nos limites da zona urbana e de expansão
urbana;
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade com
a Legislação Municipal que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos
prescritos no art. 74, II, “a” da Lei Orgânica do Município,
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo
a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 02/2020 encontra-se de acordo
com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da matéria,
somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2020.
Luífs/Carlos Dudé Hr Di Gilmar Ferraz
Presidente Relator Membro-
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DOE SANGUE
SALVE VIDAS