materia nº 77/2020

CAMA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
11-ÓRIA DA CONQUISTA !CÃO APROVADA EM 
; NA SESSÃO DO 
28/10/2020 
LuIr 'ornes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR DAVID 
SALOMÃO QUE CONCEDE O TÍTULO 
DE CIDADÃO CONQUISTENSE A 
SENHORA LUIZA ARIANA DA ROCHA 
MOTA FERRAZ. 
RELATÓRIO 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo n° 24/2020, proposto no dia 28 
de setembro, de iniciativa do Vereador David Salomão que concede o Título De Cidadã 
Conquistense a senhora Luiza Ariana Da Rocha Mota Ferraz. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia da 
homenageada, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes 
conferido o Título de Cidadã Conquistense. 
VOTO 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, 
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de 
Decreto Legislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título 
honorífico de "Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, 
mediante aprovação de no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, 
nascidas em outras cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços 
sociais, políticos e econômicos em prol da população local. 
99,E,CAA 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo 
não 
infraconstitucional. 
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto dê Decreto Legislativo não 
merece qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de 
acordo com os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da 
matéria, primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2020. 
q. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,4:4
. de outubro de 2020. 
Comissão de Constituição, Justiça e Rdação Final 
Vai 
Presidente Relator 
Gilmar Ferraz 
Membro 
DOE 
CAI tr /IIW.