materia nº 80/2020

CAMA Fill 
INDEPENDÊNCIA 
, E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUIS: A 
Secretaria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
E , 28/ 1/2020 • 
411È 
Lu -trif' . somes 
PRESIDENTE 
Parecer 080/2020 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR CORIOLANO 
MOARES QUE CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃ CONQUISTENSE A SENHORA 
ROMILDA RODRIGUES DA SILVA. 
RELATÓRIO 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo n° 11/2020, proposto no dia 25 
de agosto, de iniciativa do Vereador Coriolano Moraes que concede o Título de Cidadã 
Conquistense a senhora Romilda Rodrigues da Silva. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia da 
homenageada, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes 
conferido o Título de Cidadã Conquistense. 
VOTO 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, 
prescreve que a funçãeo legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de 
Decreto Legislativo. 
Por su.a vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título 
honorífico de "Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, 
mediante aprovação de no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, 
nascidas em outras cidadesetenham se destacado na prestação de relevantes serviços 
sociais, políticos e ecynômicos em prol da população local. 
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DOE SANGUE 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÉSCIA 
grIP4ECIKEIÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo 
não afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou 
infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não 
merece qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de 
acordo com os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da 
matéria, primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2020. 
Comissão de Constituição. Justiça e Reçlação Final 
Luis Carlos Dudé Gilmar Ferraz 
Presidente Relator Membro 
V 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
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