INDEPENDÊNCIA
E E TRABALHO
CÂMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
À PARECER FAVORÁVEL E COM
on sTEORIADA CONQUISTA EMENDA MODIFICATIVA DA
EM 04/11/2020 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
PRESIDENTE LEI N.º 13/2020, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
RATIFICA | O CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO ENTRE ENTES
FEDERADOS, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E O ESTADO DA BAHIA,
AUTORIZANDO A GESTÃO
ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL E
INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária 13/2020, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que ratifica o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES
FEDERADOS, celebrado entre o Município de Vitória da Conquista e o Estado da
Bahia, autorizando a Gestão Associada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário e institui o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA e dá outras providências.
Em sua justificativa o autor se baseia nos princípios que regem a administração
pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência, visando disponibilizar da melhor forma possível os serviços
de saneamento básico para sua população. Í
e ac ri sa e
As:
DOE SANGUE
SAINE VINDAS
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
O autor fundamenta que conforme o disposto no art. 11, caput e incisos da Lei
Federal nº 11.455, de 5 de janeiro de 2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico —
PMSB foi devidamente elaborado e aprovado, após a tramitação que observou e
cumpriu todos os requisitos legais aplicáveis.
Ademias, o referido projeto de lei traz também a criação do FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA, instituindo
destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura
no Município.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DO VOTO Ê
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa.
O Município tem competência para editar legislação própria, com fundamento
na autonomia constitucional que lhe é inerente (art. 30, I, CF/88). A propositura em
análise está em consonância com o Princípio da Eficiência estabelecido no art. 37 da
CF/88, que impõe aos gestores o aprimoramento contínuo na prestação dos serviços
públicos.
aos:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
É E TRABALHO
Ademais, o Projeto de Lei observa as regras contidas no art. 4º da Lei
Complementar nº 140, de 08 de Dezembro de 2011, que regulamenta o art. 23 da
Constituição Federal, conforme segue:
Art. 4º, Os entes federativos podem valer-se, entre outros,
dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
1] - convênios, acordos de cooperação técnica e outros
instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder
Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;
(grifo nosso).
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico; (grifo nosso).
Não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material, estando
o objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e
constitucionais referentes ao tema por ele versado e não viola qualquer regra jurídica
hierarquicamente superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
DA EMENDA ADITIVA:
Visando estender e garantir os benefícios advindos deste projeto de lei a toda
população do município de Vitória da Conquista, apresentamos a referida Emenda
Aditiva, para acrescentar o Parágrafo Único junto ao art. 01 da lei, deixando claro que
os serviços a serem desempenhados pelo convenio sejam realizados tanto na zona
urbana quanto na zona rural, devendo constar a seguinte redação:
PARAGRAFO ÚNICO: Os serviços a serem
contemplados mediante a ratificação deste convênio
devem compreender tanto a zona urbana quanto a zona
rural. |
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 13/2020 encontra-se de
acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação, desde que acatada a emenda aditiva
supramencionada.
Plenário Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
s Carlos Dudé Valdemir Dias Gilmar Ferraz
Presidente Relator Membro