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CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
06/11/2020
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2020 —
DE AUTORIA DO VEREADOR
OSMÁRIO LACERDA QUE CONCEDE O
TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE
AO SENHOR MÁRCIO RAIMUNDO
PINTO SANTANA.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo n° 36/2020, proposto no dia 30
de setembro, de iniciativa do vereador Danilo Rodrigues que concede o Título de
C; Jadão Conquistense ao Senhor Márcio Raimundo Pinto Santana.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título
honorífico de "Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal,
mediante aprovação de no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que,
nascidas em outras cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços
sociais, políticos e econômicos em prol da população local.
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CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo
não afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou
infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não
merece qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER:
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra (12
acordo com os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da
matéria, primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo n° 36/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de novembro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Valdemir Dias
Relator
Gilmar Ferraz
Membro
DOE 'SANGUE
CZA'
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