materia nº 100/2020

cA MARA INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA ,me. 
Secretaria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
06/11/2020 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2020 — 
DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS 
CARLOS DUDÉ QUE CONCEDE O 
TITULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE 
AO SENHOR JOVINIANO FRANCISCO 
DA SILVA NETO. 
RELATÓRIO 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo n° 42/2020, proposto no dia 20 
de outubro, de iniciativa do vereador Luís Carlos Dudé que concede o Título de 
Cidadão Conquistense ao Senhor Joviniano Francisco Da Silva Neto. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia de 
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes 
conferido o Título de Cidadão Conquistense. 
VOTO 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, 
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de 
Decreto Legislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título 
honorífico de "Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, 
mediante aprovação de no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, 
nascidas em outras cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços 
sociais, políticos e econômicos em prol da população local. 
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MARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria Geral 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legisla v 
não afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional o 
infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não 
merece qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de 
acordo com os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da 
matéria, primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 42/2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de novembro de 2020. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
Carl é Vai Dias Gilmar Ferraz 
Presidente Relator Membro