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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
MENSAGEM Nº 44 /2020 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
(Lei CMVC nº 1.379, de 09 de outubro de 2020).
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência e dignos vereadores e vereadoras, nos termos do
§2º, artigo 53, da Lei Orgânica do Município, e regimento interno, sobre o VETO
PARCIAL ao Projeto de Lei nº 010 de 2020 (Lei nº 1.379, de 09 de outubro de 2020),
que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
Razões do veto:
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 166, §13, ao tratar
das emendas individuais do Legislativo, determina que:
“§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.”
Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município, em consonância com o princípio
da simetria, em seu artigo 128, §13, traz a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
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Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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“§ 13. As programações orçamentárias previstas no § 9 deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.”
Conclui-se, portanto, que o dispositivo previsto no parágrafo 2º do artigo 64-A da
Lei aprovada pela Câmara, que torna obrigatória a execução das emendas que possuam
impeditivos de ordem técnica, ainda que permitindo a prorrogação do prazo de execução
até o primeiro semestre do próximo ano, é, inegavelmente, inconstitucional além de
violar a Lei Orgânica Municipal.
Na certeza da conscientização dos dignos vereadores e vereadoras quanto à
existência de vício insanável devido à inconstitucionalidade da norma proposta, conto
com o acatamento do veto parcial e renovo meus votos de admiração pelos membros do
Poder Legislativo da nossa cidade.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2020.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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