materia nº 106/2020

CAPIARA VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇÃ 
4,4
20/1112020 
Lu somes 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI N° 66/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
VASCONCELOS, QUE DENOMINA O LO￾GRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LO￾CALIZADO ENTRE AS RUAS G, TREZE, DE￾ZESSEIS E A AVENIDA PROJETADA (VIA 
CENTRAL), NO BAIRRO URBIS VI, DE 
"PRAÇA ZOMAR COSTA" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 66/2020, de autoria do vereador Fernando 
Vasconcelos, que denomina o logradouro público inominado, localizado entre as Ruas G, 
Treze, Dezesseis e a Avenida Projetada (Via Central), no Bairro Urbis VI, de "Praça Zomar 
Costa" e dá outras providências. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Zomar 
Costa. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se (ide o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
DOE SANGUE SALVE VIDAS 
A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
" A r t .
70 .
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 66/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2020. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
( 
uis Carlos Dudé 
Presidente 
Gilmar Ferraz 
Relator 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS