CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
13/11/2020
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 69/2020, DE AUTORIA DA
VEREADORA MÁRCIA VIVIANE QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 69/2020, de autoria da vereadora Márcia Viviane
que dispõe sobre a criação do dia Municipal do Empreendedorismo Feminino dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o fato de que a data
ora proposta não surgiu por acaso, uma vez que já fora instituída, no âmbito mundial, pela
Organização das Nações Unidas (ONU), justamente para incentivar o ingresso de mulheres
no universo dos negócios, impulsionando o crescimento econômico e contribuindo para o
progresso de comunidades, data esta que deverá ser celebrada no dia 19 de novembro.
Nos últimos anos, tem crescido substancialmente a participação da
mulher empreendedora. Atualmente, as mulheres detêm um acesso médio entre 58% e 70%
dos postos ocupados por homens nas áreas de política, economia, educação e saúde. Um dos
últimos levantamentos revelou que, no Brasil, 24 milhões de mulheres empreendem, em
comparação a 28 milhões de homens.
É cada vez mais comum os casos de mulheres que se constituem na
principal fonte de renda da casa e, embora as empreendedoras brasileiras possuam um nível
de escolaridade 16% superior aos homens, ganham 22% menos do que os empresários.
DOE SANGUE SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Conforme o SEBRAE, as mulheres empreendem por necessidade e, na
maioria, não têm sócios. Vem predominando o desejo de se obter independência e
empoderamento, contando com uma nova alternativa de fonte de renda.
Muitas instituições recentemente passaram a lançar e abraçar campanhas de
incentivo à aquisição de produtos e serviços oriundos de empreendimentos femininos, razão
pela qual esta Casa também deve marcar posição, iniciando com a aprovação do presente
projeto de lei.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
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DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 69/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e edação Final
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Presidente
Vaiktn-ir_itia/
Relator
Gilmar Ferraz
Membro
ij
DOE 'SANGUE
SALVE VIDAS