materia nº 108/2020

CA11 ^ ARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇÃ1, FI • 20/11/2020 4ta!‘ 
Lu BORleS 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI N° 73/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO PI￾THON, QUE DENOMINA RUA MARIA JOSÉ 
DOS SANTOS FREITAS, A ATUAL RUA 10 
DO LOTEAMENTO JARDIM DAS CANDEI￾AS, BAIRRO CANDEIAS. 
- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 73/2020, de autoria do vereador Álvaro 
Pithon, que denomina Rua Maria José dos Santos Freitas, a atual Rua 10 do Loteamento 
jardim das Candeias, Bairro Candeias. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sra. Maria 
José dos Santos Freitas. 
tI - EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
ilI — VOTO: 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
s Ca udé Gilmar Ferraz 
Presidente Relator 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 73/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de obro de 2020. 
Comissão de Constituição. Justiça e Ração (1 Final 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS