materia nº 109/2020

CAMARA VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
13/11/2020 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 70/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CORIOLANO MORAES, 
QUE ALTERA A LEI N° 1.351, DE 08 DE 
MAIO DE 2020, QUE INCLUI A 
"SEMANA ESPIRITA DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA". 
RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei 70/2020, de autoria do vereador Coriolano Moraes 
que altera a Lei n° 1.351, de 08 de maio de 2020, que Inclui a "Semana Espirita de Vitória da 
Conquista no Calendário Oficial do Município de Vitória da Conquista". 
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o fato de que a "Semana 
Espirita de Vitória da Conquista" foi incluída no Calendário Oficial do Município de Vitória 
da Conquista, por meio Lei n° 1.351, de 08 de maio de 2020, todavia, em decorrência de um 
erro material, constou-se a palavras "Instituições", que não fazia parte do Projeto de Lei. 
De sorte que o presente Projeto de Lei tem por escopo retificar o mencionado 
erro material havido no tocante ementa e o artigo primeiro, o que, segundo a melhor técnica 
legislativa, deve ser feito mediante a revogação da Lei n° 1.351/2020 e a aprovação do 
presente Projeto de Lei, no qual consta corretamente a Ementa e o artigo primeiro. 
EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
xÁ.,01b\: (SOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAPIARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
VOTO 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer 
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos 
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos. 
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua￾dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30. I, 
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini￾ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer 
vereador deflagrar o processo legislativo. 
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgâ￾nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos 
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que 
obedecido o âmbito de sua competência. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAMARA VITÓRIA DA CONQUISTA 
quer reparo. 
PARECER: 
NDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual￾Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em 
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à 
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto 
de Lei 70/2020. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2020. 
Comissão de Co itui ao Justi Reda ão Final 
L s Car os Dudé 
Presidente 
Vai 
Relator 
Gilmar Ferraz 
Membro 
DOE SANGUE SALVE VIDAS