materia nº 110/2020

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM FtEDAÇÃ (, FI • 20/11/2020 
4 .5 
Lu t'iwsomes 
PRESIDENTE 
INDEPENDÉNOA 
E TRABA 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI N° 72/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO PI￾THON, QUE DENOMINA RUA MANOEL 
INÁCIO PORTO, A ATUAL RUA 08 DO LO￾TEAMENTO JARDIM DAS CANDEIAS, 
BAIRRO CANDEIAS. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 72/2020, de autoria do vereador Álvaro 
Pithon, que denomina Rua Manoel Inácio Porto, a atual Rua 08 do Loteamento Jardim das 
Candeias, Bairro Candeias. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sra. Maria 
José dos Santos Freitas. 
- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor aiLculou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III— VOTO: 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDESCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
" Art.
70 .
XVII — denominar e alterar nome 
lo;-zradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislatk a, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 72/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de outbro de 2020. 
Comissão de Constitui ão Justi 
Gilmar Ferraz 
Relator 
Ria ão Final 
Val 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS