- •
A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
iNDE-:PENDÊNCIA
E TRAÉALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
APROVADO
EM 24/09/2020
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
N.° 15/2020, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
ALTERA OS ANEXOS DA LEI 1.760, DE
27 DE JUNHO DE 2011 CRIANDO A
REFERÊNCIA 14.4 NA TABELA DE
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA (ANEXO III), E TRANSFERE O
CARGO DE MONITOR ESCOLAR DAS
REFERÊNCIAS 8.4 PARA A
REFERÊNCIA 14.;1, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 15/2020, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que altera os anexos da Lei 1.760, de 27 de junho de 2011 criando a
referência 14.4 na Tabela de Vencimentos da Administração Direta (Anexo III), e
transfere o cargo de monitor escolar das referências 8.4 para a referência 14.;1, e dá
outras providências
O referido projeto de lei traz em sua justificativa solicita a autorização para que
o Preíeito Municipal a alterar a tabela de vencimentos da Administração Municipal de
Vitoria da Conquista, a de fim criar uma referência própria para o cargo de monitor
escolar na tabela dos vencimentos da Administração Direta (Anexo 111), Lei 1.760, de 27
de junho de 2011, transferindo o referido cargo da referência 8.4 (Monitor Escolar) para
a referência 14.4 da mesma tabela, bem como a criação do grupo ocupacional monitor
escolar no anexo 1 — Estrutura de Cargos Efetivos e anexo II — Quadro de Pessoal
Efetivo/Administração Direta. Igualmente, alterar o anexo V - Descrição dos Cargos
Efetivos para fazer constar o grupo ocupacional monitor escolar.
99F, SicAhç,
A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
O cargo de monitor escolar demanda uma organização de tabela que possibilite o
desenvolvimento da carreira, contemplando a valorização pela formação profissional
continuada, atendendo às especificidades de progressão na carreira que o cargo inspira.
Na tabela em vigência, o cargo se encontra na mesma referência que outros
cargos, cujas especificidades são distintas, com demandas também distintas de
desenvolvimento na carreira. Deste modo, a estrutura vigente, impede que as demandas
dos monitores escolares sejam atendidas à contento.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DO VOTO
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em
consonância com as regras contidas no art. 74, I, "a" da Lei Orgânica Municipal, uma
vez ser de atribuição exclusiva do Chefe do Executivo municipal a reclassificação de
cargos, senão vejamos:
Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
I - iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
IJÓE SANGUE
cna xrc xsinste
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão
de sua remuneração e reclassificação
Ademias, o art. 160, §10, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa
também dispões sobre essa matéria, senão vejamos:
Art. 160. Os projetos de lei ordinária e de lei
complementar são proposições que têm por fim regular
toda a matéria legislativa de competência da Câmara,
sujeitas à sanção do Prefeito.
§ 1°. É de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
versem sobre:
I — regime jurídico dos servidores;
No tocante às eleições municipais de 2020, o presente projeto não se encontra
impedido de tramitação, uma vez que se tratar apenas de uma reclassificação dentro do
RJU - Regime Jurídico Único e não de reajuste salarial ou criação de cargo público,
situações essas que estariam vedadas no período eleitoral.
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material,
estando o objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e
constitucionais referentes ao tema por ele versado.
É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra jurídica hierarquicamente
superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo,
sendo a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.° 15/2020 encontra-se de
acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 03 de novembro de 2020.
issão de/Constituição Justiça Redação Final
L s Carlos Dudé
Presidente
Vai
Relator
Gilmar Ferraz
Membro
DOE SANGUE
CA111C ksinne