Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N" 49 - Encaminha Projeto de Lei Complementar 0312020
Vitória da Conquista, 1 7 de novemho de 2020 .
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Seúor Presidente,
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar 03, de 2020, que tem como objetivo a annlizagáo de dispositivos da Lei
Ordinária 709/93, com fundamento em critérios de norma técnica de segurança que regulamenta
área de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP),
estabelecidos pela ABNT em NBR 15514, atualizada em I I de agosto de 2008.
A at$alizaçã;o da legislação municipal se faz necessá:ia tendo em vista que a atuagão do
poder público deve ser orientada por noÍnas e critérios técnicos, como os disciplinados pela
ABNT na NBR supracitada.
Expostos os motivos, poÍtanto, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha
elevada consideração, e aproveito para REQUERER, com fundamento no artigo 52, da Lei
Orgânica do Município, que a presente proposta tramite sob o REGIME DE IIRGÊNCIA
dessa nobre Casa Legislativa.
Respeitosamente, L-,1 -,-\
Herzem Gusmào Pereira
\
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77» 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE ATUALIZAçÃO DE
Drsposrrvos oa Let oRortrrÁRrA 709/93 coM
FUNDAMENTo ru cRrrÉnros DE NoRMA rÉcrutca
DE sEGURANÇA euE REGULAMeTTa ÁRrn or
ARMAZENAMENTO DE RECIPIENTES
tRnruspoRtÁvrts oe eÁs LreuEFEtro oE prrRólro
(GLP}, ESTABELECIDOS PELA ABNT EM NBR 15514,
ATUALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2008.
o pREFEtro MUNtctpAL oe vtróRtl DA coNqutsrA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1e - Fica alterada a redação do Art. 5q, da Lei ne 7O9, de 25 de maio de 1993, que
passa a vigorar com o texto a seguir:
Art. 5s. As áreas de drmazendmento de recipientes tronsportáveis de
GLP serão clossificadas pela copocidode de ormozenamento, em
quilogramos de GLP, conforme Tabela 1 (Anexo 1).
§ 7e Não será permitido revendo de gás liquefeito em:
I - bares, merceorios, ormozéns ou oçougues, etc;
ll - casas de moterial de construção, serrorios, depósitos destingds a
sucotos de quolquer espécie;
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lll - em estobelecimentos e/ou locois susceptíveis de produção de
foíscos;
lV - locois fechados e sem nenhumo venüloção;
V - em estobelecimentos de revendo de fogos e similores;
Vl - em veículos que não sejom outorizodos pelos empresos
distribuidoros instolados no Distrito Sede do Município.
§ 2e Em nenhuma revenda das cotegorios enumerodas nos incisos de I
o lll deste oftigo será permitido ou tolerodo o ormozenomento de
boüjões em quontidode superior àquelo definida no Alvorá de
Autorização.
§ ie O Alvdrá de Autorizoção deve especificor o üpo de revendo e o
quonüdade de botijões permitido.
§ 4e Não será permitido a colocação de botijões no posseio do
estobelecimento comerciol distribuidor ou revendedor de gás
liquefeito.
§ 5e Nõo será oprovodo projeto correspondente às classes V, Vl, Vll e
especial, oro classificodos como depósitos, poro
fins de licenço de
construÇão, coso não demonstrado o oprovoção prévia do corpo de
bombeiros dos circulações e ocessos do edificoção poro o revendo de
sás.
Art.2e - Fica alterada a redação do Art. 23e, da Lei ne 709, de 25 de maio de 1993,
que passa a vigorar com o texto a seguir:
Art. 23e. As áreos de armazenomento deÍinidqs nesto Normo devem
obedecer às distâncios mínimas de seguronça, em
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limites, estobelecidos no Tobelo 2 (Anexo 1). Ademais, nenhum posto
de revendo de gás liquefeito poderá ser instolado em:
I - distâncio iguol ou inferior a 100,00m (cem metros) de depósitos de
combustíve i s ou explos ivos.
Art, 3e - Fica alterada a redação do Art. 13p, da Lei ns 7O9, de 25 de maio de 1993,
que passa a vigorar com o texto a seguir:
Art. 739. Quondo o posto se destinor exclusivomente o revendo de gás
liqueÍeito, o construção obedecerá às seguintes condições:
I - muro em todo seu perímetro com olturd de 2,00m (dois metros) e
portão de ocesso com lorguro de 5,00m (cinco metros), sendo que no
testoda de lotes poderá ser uülizodo gradil com olturo mínimo de 1,80
m;
ll - instolar o recipiente poro depósito dos botjões no nível do solo com
os loterois obertds, podendo ser coberto ou não;
lll - piso do recipiente em cimento, pedrisco, areio, cascolho, brita,
tábuas, bloquetes em borrocho ou materiol sintético;
lV - nõo possuir, sobre o recipiente de ormozenamento de botijões,
rede elétrico;
V - possuir plocos de seguronço com os dizeres: PROIBIDO
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PERIGO INFLAMÁVEL;
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Vl - possuír dois extíntores contrç incênciío em pó químttc, rc.'
copocídade de 4,00 quilcs cadc qual;
tlll - nõo desenvolver autra atjvidade no locol exceto peÇas d€
reposição de botijões;
Vlll - drmozenütreÍ,|ô de bel)õ:s na quontitlcde crrstcnte do closse
que se enquadra a revendc e na fsrnta do arl. 5t cleslc lei;
lX - ormazenanerr; d? baüiõ€s vazios o umç tlistàncio minimo dos
ch € ias;
Art.4e - Esta lei entra em vigT na data de sua publicação, revogadas as disposições
emcontrário.
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Herzem Gusmão Perêirâ
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Prefeito Municipal
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Tâbela 1- Classificâção dâs árêas de armazenamento
Tabela 2 - Distâncias mínimas de se8urança
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