materia nº 4/2020

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 'ON 
www.pmvc.ba.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 04, 17 DE NOVEMBRO DE 2020 
-TA 
Altera o Quadro 3.7 do anexo III, da Lei Municipal 
n° 2.116, de 22 de dezembro de 2016, alterada pela 
Lei Municipal n° 2.391, de 17 de março de 2020 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III da Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Quadro 3.7, Anexo III, da Lei Complementar 2.116, de 22 de dezembro de 2016 e suas 
alterações constantes na Lei Municipal n° 2.391, de 17 de março de 2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
1 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04,17 DE NOVEMBRO DE 2020 
ANEXO III — QUADRO 
QUADRO 3.7— Critérios e Restrições Aplicáveis às Zonas de Controle Urbanístico do Distrito Aeroportuário 
ZONA GRUPOS DE USOS P ERFFIDOS NI (1) 
ALTURA MÁXIMA 
DAS 
EDIFICAÇÕES / 
EQUIPAMENTOS (m) 
('a 
('o Cp 
RECUOS MINIMOS DAS 
EDIFICACOES (m) 
1,0TE 
MÍNIMO 
COMPR. 
NIÁXIMO 
DA 
QUADRA 
01/
Cab Cam Frontal Laterais Fundo 
Área 
tninima 
(m1) 
Testada 
mínima 
(m) 
ZEUC1 
CV (Até o Nível Municipal) 
S (Até nível Municipal) 
ED-I, ED-2, ED-3 
IN 
UR-1, UR-2, UR-3, UR-4, UR-5, UR-6, UR-7 
(2) 0,7 1,0 0.6 0.2 3,00 1,50 1,50 
250,00 
10,00 300,00 
ZEUC 2 200,00 
R-1 e R-2 
ZEUC 3 CV (Até o Nível Local) 
S (Até nível Local) 
ED (ED-1.1, ED- 1.2, ED-1.5, ED-1.6, ED-1.7, ED-1.8) 
IN 
UR (UR-1.I, UR-1.2, UR-1.5, UR- 4, UR-5, UR-6, UR-7) 
R-I e R-2 
(2) 0,5 0,5 0,3 0,6 3,00 1,50 1,50 250,00 10,00 300,00 
( PA 
à/ 
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QUADRO 3.7— Critérios e Restrições Aplicáveis às Zonas de Controle Urbanístico do Distrito Aeroportuário 
ZONA GRUPOS DE USOS PERMITIDOS (I) 
ALTURA MÁXIMA 
DAS 
EDIFICAÇÓES / 
EQUIPAMENTOS (m) 
Ca 
Co Cp 
RECUOS MÍNIMOS DAS 
EDIFICAÇÕES (n) 
LOTE 
MÍNIMO 
COMPR. 
MÁXIMO
DA 
QUADRA 
(m) 
Cab Cain Frontal Laterais Fundo 
Área 
mínima 
(n12) 
Testada
mínima 
(n1) 
ZIt R 
ED (ED-2.7, ED-2.14, ED-2.6) 
(2) 0,5 0,5 0.3 0.6 14,00 6,00 10,00 7.500,00 50,00 500,00 
UR (UR-1.2, UR-1.5, UR-4.1, UR-5, UR-6, UR-7) 
IN 
R-I 
ZUCA CA (Nivel Regional) 
CV-1 (Nível local) 
CV-3.I2, CV-4, CV-5.6, CV-5.8, CV-5.9, CV-5.10, CV-5.24, CV￾5.27, CV-5.28 (Nível Municipal ou Regional) 
S-1 (Nível local) 
S-4.7, S-4.11. S-4.12, S-4.22, S-4.31, S-4.33. S-5, S-6.1, S-6.10, 
S-6.18, S-6.19, S-6.21, S-6.22, S-6.23, S-6.24, S-6.24A, S-6.26, S￾6.27, S-6.46, S-6.54, S-8.6, S- (Nível Municipal ou Regional) 
ED-1.5, ED-1.6, ED- I .7, ED-1.8, ED-2.3, ED-2.16, ED-3.5 
(2) 1,0 1,0 0.6 0,3 10,00 3,00 5,00 2.500,00 30,00 500,00 
, 
;,' 
3 
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QUADRO 3.7— Critérios e Restrições Aplicáveis às Zonas de Controle Urbanístico do Distrito Aeroportuário 
ZONA GRUPOS DE USOS PERMITIDOS (I) 
ALTURA MÁXIMA 
DAS 
EDIFICAÇÕES / 
EQUIPAMENTOS (m 
Co Cp 
RECUOS MÍNIMOS DAS 
EDIFICAÇÕES (m) 
LOTE 
MÍNIMO 
COMPR. 
MÁXIMO
QI IA DRA 
(m) 
Cal) ('am Frontal Laterais Fundo 
Á rea 
mínima 
(111t) 
' festada
mínima 
(n1) 
UR-1.1, U12-1.2, 1R-l.3, 11R-1.5 , UR-3, UR-4, UR-5, UR-6, UR-7 
Z1.1 
CA (Nível Regional) 
CV-1 (Nível local) 
CV-3.12, CV-4, CV-5.6, CV-5.8, CV-5.9, CV-5.10, CV-5,24, CV￾5.27, CV-5.28 (Nível Regional) 
S-1 (Nível local) 
S-4.31, S-4.33, S-5, S-6.1, S-6.10, S-6.18, S-6.19, S-6.22, S-6.23, S￾6.24 S-6.24A. S-6.26. S-6.27. S-6.46. S-6.54. S-8.6, S-11 (Nível 
Regional) 
ED-1.5. ED-1.6, ED-1.7, ED-1.8, ED-2.3, ED-2.16, ED-3.5 
UR-1.1, UR-1.2, UR 1.3, UR-1.5, UR-3, UR-4, UR-5, UR-6, 
UR-7, 
(2) 0,8 1.0 0,6 0,3 10.00 3.00 5.00 3,000,00 30,00 500,00 
NOTAS: 
(1) Ver QUADRO 3.5 - Uso do Solo por Área de Influência 
SIGLAS: 
Ca: Coeficiente de Aproveitamento 
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QUADRO 3.7— Critérios e Restrições Aplicáveis às Zonas de Controle Urbanístico do Distrito Aeroportuário 
ZONA GRUPOS DE USOS PERMITIDOS (I) 
ALTURA MÁXIMA 
DAS 
EDIFICAÇOES / 
EQUIPAMENTOS (m) 
Ca 
Co Cp 
RECUOS MÍNIMOS DAS 
EDIFICAÇÕES (m) 
LOTE 
MÍNIMO 
COMPR. MÁXIMO
DA
QUA DRA 
(m)
Cab Cam Frontal Laterais Fundo 
Arca 
mínima 
(m2) 
Testada
mínima 
(In) 
(2) Considerado o desnível em relação a cota altimetnca com base na linha da pista de pouso e decolagem do aeroporto 
• 10,00m (dez metros) de altura máxima na Área Horizontal Interna; 
• 20,00m (vinte metros) de altura máxima na Área Cônica. 
SIGLAS: 
ZEUC: Zona de Expansão Urbana Controlada 
ZTUR: Zona de Transição Urbano-Rural 
ZUCA: Zona de Uso Complementar ao Aeroporto 
ZLA: Zona Logística Aeroportuária 
Cab: C'oeticiente de Aprox ei unem° Básico 
Cam: Coeficiente de Aproveitamento Máximo 
Co: Coeficiente de Ocupação 
Cp: Coeficiente de Permeabilidade 
R: Uso Residencial 
CA: Uso Comercial Atacadista 
CV: Uso Comercial Varejista 
S: Serviços 
IN: Uso institucional 
ED: Empreendimento de Edificação 
UR: Empreendimento de Urbanização 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, alterando parcialmente o Quadro 3.7 do anexo III, das Leis 
Complementares Municipais 2.116, de 22 de dezembro de 2016 e alterações produzidas pela Lei Municipal n°2.391, de 17 de março de 2020, 
permanecendo inalterados artigos e parâmetros não alterados por e ta Lei.17 4Eiovembro de 2020. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
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