CÂMARAGE
VITÓRIA DA CONQUISTA E
Secretaria Geral
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
. REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA COMPLEMENTAR N.º 01/2020, DE
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
da AUTORIA DO EXECUTIVO
Lu Yomes MUNICIPAL, QUE QUE ALTERA A LEI
PRESIDENTE
MUNICIPAL 1.760, DE 2011, PARA
CRIAR AS COORDENAÇÕES DOS
POSTOS AVANÇADOS DE
ATENDIMENTO AO CIDADÃO 1, II E
HI, DENTRO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que altera a Lei municipal 1.760, de 2011, para criar
as Coordenações dos Postos Avançados de Atendimento ao cidadão I, II e III, dentro da
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Rural e dá outras providências.
O referido projeto de lei traz em sua justificativa o fato de que a grande extensão
territorial do nosso Município faz com que Vitória da Conquista tenha uma importante
parte de sua população vivendo afastada da sede e, consequentemente, precisando se
deslocar por diversos quilômetros para terem acesso a serviços ofertados por essa
municipalidade.
Tal deslocamento é ainda mais custoso para os cidadãos com mobilidade
reduzida, gestantes e idosos. Desse modo, com a descentralização da oferta desses
serviços, a população terá acesso rápido e fácil a uma série programas, como Bolsa
Família, Cartão SUS, Cadastro Único, assistência agronômica, atendimentos do CRAS
Ao
CÂMARAIE
a E TRABALHC
VITÓRIA DA CONQUISTA
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e CRAV, além de disporem de equipamentos para manutenção de estradas, açudes e
aguadas
Sendo assim, para proporcionar o efetivo funcionamento dos Postos Avançados
de Atendimento ao Cidadão, na área dos distritos municipais, se faz necessária à criação
de três cargos comissionados de Coordenadores que assumirão os postos de chefia. O
impacto financeiro anual decorrente da criação destes cargos está adequadamente
demonstrado no anexo a esta mensagem de acordo o relatório apresentado pela Gerência
de Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Administração.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DO VOTO
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em
consonância com as regras contidas no art. 74, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, uma
vez ser de atribuição exclusiva do Chefe do Executivo municipal a reclassificação de
cargos, senão vejamos:
Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
I- iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão
de sua remuneração e reclassificação
AR.
CAMARA INDEPENDÊNCIA
BM - TRABALHO
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Ademias, o art. 160, 81º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa
também dispões sobre essa matéria, senão vejamos:
Art. 160. Os projetos de lei ordinária e de lei
complementar são proposições que têm por fim regular
toda a matéria legislativa de competência da Câmara,
sujeitas à sanção do Prefeito.
8 1º. E de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
versem sobre:
I-— regime jurídico dos servidores;
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material,
estando o objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e
constitucionais referentes ao tema por ele versado.
É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra jurídica hierarquicamente
superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo,
sendo a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 01/2020 encontra-se de
acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Luis Carlos Dudé Valdemir Dias Gilmar Ferraz
Presidente Relator Membro
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