CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃOI, FI 1; 18/12/2020
41111 Lu,r;fo somes
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.°
AUTORIA DO
MUNICIPAL, QUE
03/2020, DE
EXECUTIVO
DISPÕE
EXPRESSAMENTE SOBRE
ATUALIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI ORDINÁRIA 709/93 COM
FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS DE
NORMA TÉCNICA DE SEGURANÇA
QUE REGULAMENTA ÁREA DE
ARMAZENAMENTO DE RECIPIENTES
TRANSPORTÁVEIS DE GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP),
ESTABELECIDOS PELA ABNT EM NBR
15514, ATUALIZADA EM 11 DE AGOSTO
DE 2008..
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 03/2020, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe expressamente sobre atualização de
dispositivos da Lei Ordinária 709/93 com fundamento em critérios de norma técnica de
segurança que regulamenta área de armazenamento de recipientes transportáveis de gás
liquefeito de petróleo (GLP), estabelecidos pela ABNT em NBR 15514, atualizada em
11 de agosto de 2008.
O referido projeto de lei traz em sua justificativa a necessidade de promover a
atualização de dispositivos da Lei Ordinária 709/93, com fundamento em critérios de
norma técnica de segurança que regulamenta área de armazenamento de recipientes
09F, SANGUE ,,
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
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transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), estabelecidos pela ABNT em NBR
15514, atualizada em II de agosto de 2008.
A atualização da legislação municipal se faz necessária tendo em vista que a
atuação do poder público deve ser orientada por normas e critérios técnicos, como os
disciplinados pela ABNT na NBR supracitada
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DO VOTO
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em
consonância com as regras contidas no art. 30, I, da Contituição Federal, uma vez ser de
interesse local o tema abordado no referido projeto de lei, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
DOE SANGUE
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Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material,
estando o objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e
constitucionais referentes ao tema por ele versado.
É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra jurídica hierarquicamente
superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo,
sendo a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020
encontra-se de acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a
competência em razão da matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2020.
Comissão de C nstituição Justiça - Redação Final
Cari
residente
Va
Relator
Gilmar Ferraz
Membro
DOE
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