A
CAMA E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEIJENDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃ I FI 18/12/2020
aS
Lu somes
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO MUNICIPIO N.° 02/2020,
DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE
PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS, CRIA O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR
SERVIÇOS AMBIENTAIS, O FUNDO
MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR
SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 02/2020, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que institui a política municipal de pagamento por
serviços ambientais, cria o programa municipal de pagamento por serviços ambientais,
o fundo municipal de pagamento por serviços ambientais e dá outras providências.
O referido projeto de lei traz em sua justificativa a necessidade de normatização
e regulamentação do Programa Municipal de Pagamentos dos Serviços Ambientais —
PROMPSA tendo em vista a formalização de Contrato de Repassa n°
879118/2018/ANA/CAIXA, cujo tem como objeto a Recuperação Florestal de Áreas de
Preservação Permanente de Nascentes e Mananciais do Rio Catolé.
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é uma pratica de inovação dirigida
a incentivar e reconhecer as boas praticas em conservação do solo,
restauração/conservação de APP e/ou Reserva legal, conservação de Remanescentes de
Vegetação Nativa, entre outras, que visem promover melhorias e manter características
positivas nos serviços ecossistêmicos prestados e faz parte das estratégias da Agencia
Nacional de Águas — ANA.
C :
DOE SANGUE
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CÂMARA ‘INDEPENDÊNC.IA
E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
Importa mencionar que o presente projeto de lei viabiliza a concretização do
contrato acima mencionado, garantindo assim um repasse ao Governo Municipal de um
valor superior a R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), onde o PROMPASA terá um
custo anual para os cofres públicos de algo em torno de R$2.000,00 (dois mil reais),
tornando assim o presente projeto extremamente vantajoso ao município.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DO VOTO
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em
consonância com as regras contidas no art. 74, I, "c" da Lei Orgânica Municipal, uma
vez ser de atribuição exclusiva do Chefe do Executivo municipal a reclassificação de
cargos, senão vejamos:
Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
I - iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c-) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e
alteração das existentes, assim como elaboração das
normas sobre o seu funcionamento;
Ademias, o art. 160, §1°, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa
também dispões sobre essa matéria, senão vejamos:
92F„I A,r Aiã
CÂMARA INDEPËNDÊNCFA
F
VITORIA DA CONOUISTA
TRABALHO
Secretaria Geral
Art. 160. Os projetos de lei ordinária e de lei
complementar são proposições que têm por fim regular
toda a matéria legislativa de competência da Câmara,
sujeitas à sanção do Prefeito.
§ 1°. É de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
versem sobre:
III — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração direta e indireta do Município.
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material,
estando o objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e
constitucionais referentes ao tema por ele versado.
É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra jurídica hierarquicamente
superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo,
sendo a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.°
02/2020 encontra-se de acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a
competência em razão da matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2020.
Comissão de i nstitui ão Justi Reda ão Final
Ltls Carlos Dudé
Presidente
Va
Relator
Gilmar Ferraz
Membro
dik),)
129R , IPA