VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º
TES 12/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO
mi MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A
dA OUTORGA E GESTÃO DE CONCESSÃO
RESIDENTE PARA CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS DE
MOBILIÁRIO URBANO QUE
ESPECIFICA , A TÍTULO ONEROSO E
COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12/2020, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre a outorga e gestão de concessão
para confecção, instalação e manutenção dos elementos de mobiliário urbano que
especifica , a título oneroso e com exploração publicitária.
O referido projeto de lei traz em sua justificativa o fato de que devido a continua
expansão municipal e o uso e ocupação do solo com edificações de uso comercial,
residencial e institucional de maneira acelerada impede que o executivo municipal
acompanhe esta crescente expansão com a devida confecção, instalação e manutenção
de mobiliários urbanos face às inúmeras dificuldades existentes, desde escassez de
recursos, entraves burocráticos, entre outros.
No caso em tela, o presente projeto de lei visa acompanhas as ações praticadas
por grandes centros, onde se propõe realizar a gestão indireta de alguns mobiliários
urbanos, mediante a concessão à iniciativa privada, situações já existentes no tocante
aos serviços de limpeza e transporte publico.
Insta salientar que o presente projeto de lei não implica ônus para o munícipe,
onde o que se prevê é a exploração publicitaria dos espaços relacionados nesta lei.
e
DOE SANGUE
RIVIE AADAS
CÂMARARE :
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
O autor do presente projeto de lei informa ainda que o teor contido nesta
proposição é a mesma contida no projeto 002/2018 já devidamente arquivado nesta
casa.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DO VOTO
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em
consonância com as regras contidas no art. 74, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, uma
vez ser de atribuição exclusiva do Chefe do Executivo municipal a reclassificação de
cargos, senão vejamos:
Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
I- iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
d-) regime de concessão ou permissão de serviços
públicos;
Ademias, o art. 160, 81º, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa
também dispões sobre essa matéria, senão vejamos:
Art. 160. Os projetos de lei ordinária e de lei
complementar são proposições que têm por fim regular
toda a matéria legislativa de competência da Câmara,
sujeitas à sanção do Prefeito.
$ 1º. É de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
versem sobre:
CÂMARAS
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
IV - outras previstas na Lei Orgânica do Município;
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material,
estando o objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e
constitucionais referentes ao tema por ele versado.
É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra jurídica hierarquicamente
superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo,
sendo a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º
12/2020 encontra-se de acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a
competência em razão da matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Valdemir Dias Gilmar Ferraz
Relator Membro