CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA É
Secretaria Geral
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
No” 14/2020, DE AUTORIA DO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
EM 48/12/2020 DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM
dA PUBLICO DE USO COMUM, ÁREA DE
ur somes
ERESIDENHE: TERRENO INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA
PERMUTA POR IMÓVEL
PARTICULAR, NA FORMA ABAIXO
INDICADA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 14/2020, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que desafeta da qualidade de bem público de uso comum, área de terreno
integrante do patrimônio municipal, autoriza permuta por imóvel particular, na forma
abaixo indicada..
O referido projeto de lei traz em sua justificativa que o projeto de Aquisição da
Casa Glauber Rocha pelo poder púbico Municipal e posteriormente o seu tombamento e
a transformação da Casa num espaço de ideias e memória. toma-se, para além de um
projeto cultural, uma ação política para a promoção de melhorias em qualidade de vida
a partir do auto reconhecimento, da elevação da autoestima a partir do conhecimento da
própria memória e do estímulo à produção audiovisual e de pesquisa.
Isto permiti a consolidação de Vitória da Conquista como um polo não apenas
econômico e de prestação de serviços, mas, principalmente como uma referência
regional de produção cultural e atração turística
O laudo de avaliação da Casa Glauber indicou que a mesma, considerando o
terreno e as benfeitorias, possui o valor de mercado de aproximadamente R$
1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais) enquanto que a área
pública a ser permutada, perfaz um total de 8.550 m'da área total. Sob o valor indicado
CAN MIMAS
AR
CÂMARABE
E TRABALHO
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pelo laudo de avaliação do m2, totaliza um valor de R$ 1.343.974,50 (um milhão
trezentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta
centavos).
Desse modo, fica demonstrado a vantajosidade para o Município nessa
negociação feita com os herdeiros do cineasta. O Projeto é regular, e tem respaldo na
norma dos parágrafos 1º e 2º, além do caput do art.111 da Lei Orgânica do Município
(Lei 1.390/2007).
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DO VOTO
No que diz respeito à alienação dos bens públicos, a lei orgânica do muncipico
de Vitória da Conquista, em seu art. 6º, IV traz os seguintes dizeres:
Art. 6º Compete ao Município elaborar e promulgar sua
Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local,
especialmente:
(=);
IV - administração, utilização e alienação de seus bens;
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No caso em tela, o refeido projeto de lei atende aos requisitos de inciativa
exclusiva do Executivo.
Outrossim, caput do artigo 111 da lei orgânica versa que a alienação de bens
imóveis públicos está sujeita a avaliação e licitação, sendo dispensada esta última
formalidade nos casos de doação.
Art. 111. A alienação de bens imóveis do patrimônio do
Município necessita de prévia avaliação e licitação,
excetuando-se, para esta última formalidade, os casos de
doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de
posse e investidura.
O parágrafo primeiro dispõe sobre a necessidade de prévia autorização
legislativa para concessão de direito real de uso mediante doação.
81º. O Município, preferencialmente à venda ou doação
de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real
de uso, mediante prévia autorização legislativa.
Por sua vez, o parágrafo segundo enumera o rol de exigências que
obrigatoriamente, quando da doação de bens imóveis, deverão constar na escritura
pública.
82º. Quando da doação de bens imóveis, constarão,
obrigatoriamente, da escritura pública a finalidade, os
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de retrocessão para o caso de não-cumprimento.
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade
com a Legislação Municipal que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos
prescritos no art. 111, 88 1º e 2º da Lei Municipal 1.390/2007.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer
outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
DOE SANGUE
SANIT VANAS
CÂMARARE.
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Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo a
mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 14/2020 encontra-se de
acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Valdemir Dias Gilmar Ferraz
Presidente Relator Membro