materia nº 119/2020

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇ 7 G F AL 18/12/2020 
À1114 
Lu -Tr'llw somes 
PRESIDENTE 
INDEPENnT NOA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI N° 74/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
VASCONCELOS, QUE DENOMINA CAMI￾MIO CASTELO FORTE O ATUAL CAMI￾NHO 19B, BAIRRO ESPIRITO SANTO — 
CONJUNTO HABITACIONAL URBIS VI. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 74/2020, de autoria do vereador Fernando 
Vasconcelos, que denomina Caminho Castelo Forte o atual Caminho 19B, Bairro Espirito 
Santo — Conjunto Habitacional Urbis VI. 
Na justificativa que encaminha o Projeto o legislador dispõe que "RUA 
CASTELO FORTE" é uma expressão que faz referência ao próprio Deus, sendo que esta 
expressão está presente num antigo hino cantado por Católicos e Evangélicos desde os idos 
de 1500, tendo como titulo original "O Sa:mo 46. Deus noster refugium et virtus — nosso 
Deus é refúgio e força". 
O referido hino fora composto pelo Frei Martinho Lutero em Wittenberg — 
Alemanha, é atualmente um hino sugerido nas missas católicas, figurando na segunda edição 
de "O Livro Católico do Louvor", publicado pela Conferência Canadense dos Bispos 
Católicos. É cantado também em todas as igrejas evangélicas tradicionais e históricas, por 
considerarem esse o hino oficial da Reforma Protestante do Século XVI. 
- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
obietivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
Presidente 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao dis 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está deluro 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 74/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2020. 
Lins Carlos Dudé Gi 1 e 
Comissão de Constitui ão Justi a e Reda ao Final 
mar Ferraz Val 
elator Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS